| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2002 |
| Date | 2002-05-17 |
| Ementa | INCORPORAÇÃO DE ABONO |
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LEI N.º. 2.103 DE 17 DE ABRIL DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E ABONO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica incorporado a partir de 01 de maio de 2.002, no salário dos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, a gratificação no valor de R$ 10,00 ( dez reais), autorizada pela Lei Municipal n.º 1.952, de 07/04/98, e o abono salarial, no valor de R$ 40,00 ( quarenta reais), concedido através da Lei municipal n.º 2.069, de 20/06/2.001. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de abril de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente