br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2103/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2103 / 2002
Date 2002-05-17
EmentaINCORPORAÇÃO DE ABONO
native_id3880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.103 DE 17 DE ABRIL DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E ABONO AOS 
SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E 
INATIVOS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica incorporado a partir de 01 de maio de 2.002, no salário 
dos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, a gratificação no valor 
de R$ 10,00 ( dez reais), autorizada pela Lei Municipal n.º 1.952, de 07/04/98, e o abono 
salarial, no valor de R$ 40,00 ( quarenta reais), concedido através da Lei municipal n.º 
2.069, de 20/06/2.001. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de abril de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →