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← Parapuã (SP)

norma nº 2101/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2101 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaUSO OBRIGATÓRIO DE INSCRIÇÃO USO OBRIGATORIO EM SERVIÇO
native_id3882

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LEI N.º. 2.101 DE 10 DE ABRIL DE2.002.
1
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE 
ESPECIFICA EM VEÍCULOS DA FROTA DA MUNICIPALIDADE” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela 
APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - É obrigatória a colocação da inscrição: “PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ – USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, nos veículos abaixo identificados, 
pertencentes à frota da municipalidade: 
01 - VW/VW 13.130 – Placas COD-6302 – Caminhão Basculante 
02 - GM/Chevrolet – Placas BFY-0852 – Caminhão Basculante 
03 - VW/Saveiro – Placas BFY-0853 – Camioneta 
04 - VW/Gol Special – Placas BFY-0854 – Automóvel 
05 - M.B./M.Benz L 2013 – Placas BTS-5065 – Caminhão 
06 - M.B./M.Benz L 1513 – Placas BFY-0855 – Caminhão 
07 - VW/Gol Special – Placas CZA-2086 – Automóvel 
08 - M.B./M.Benz L 1113 – Placa GLH-4077 – Caminhão
09 - Ford/Ford F 600 – Placas BFY-0857 – Caminhão 
10 - VW/VW Fusca 1600 – Placas BFY-0847 – Automóvel
11 - M.B./M. Benz L 608 D – Placas BFY-0858 – Caminhão 
12 - H/Honda CG 125 – Placas BHZ-7848 – Motocicleta
13 - VW/Santana 2000 – Placas BFY-0856 – Automóvel 
14 - VW/Saveiro CL – Placas BFY-0849 – Camioneta 
15 - VW/Saveiro CL 1.8 – Placas BUG-3490 - Camioneta 
Parágrafo Único – Os veículos adquiridos posteriormente à edição da presente Lei, 
para utilização em atividades inerentes às dos veículos identificados acima, deverão 
também conter a inscrição referida no “caput” do artigo. 
Artigo 2º - Excetua-se da obrigação de que trata o artigo 1º veículo de uso 
exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
LEI N.º. 2.101 DE 10 DE ABRIL DE2.002.
2
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã terá o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da vigência da presente Lei, para cumprimento do disposto no artigo 1º. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de abril de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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