| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | USO OBRIGATÓRIO DE INSCRIÇÃO USO OBRIGATORIO EM SERVIÇO |
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LEI N.º. 2.101 DE 10 DE ABRIL DE2.002. 1 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE ESPECIFICA EM VEÍCULOS DA FROTA DA MUNICIPALIDADE” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - É obrigatória a colocação da inscrição: “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ – USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, nos veículos abaixo identificados, pertencentes à frota da municipalidade: 01 - VW/VW 13.130 – Placas COD-6302 – Caminhão Basculante 02 - GM/Chevrolet – Placas BFY-0852 – Caminhão Basculante 03 - VW/Saveiro – Placas BFY-0853 – Camioneta 04 - VW/Gol Special – Placas BFY-0854 – Automóvel 05 - M.B./M.Benz L 2013 – Placas BTS-5065 – Caminhão 06 - M.B./M.Benz L 1513 – Placas BFY-0855 – Caminhão 07 - VW/Gol Special – Placas CZA-2086 – Automóvel 08 - M.B./M.Benz L 1113 – Placa GLH-4077 – Caminhão 09 - Ford/Ford F 600 – Placas BFY-0857 – Caminhão 10 - VW/VW Fusca 1600 – Placas BFY-0847 – Automóvel 11 - M.B./M. Benz L 608 D – Placas BFY-0858 – Caminhão 12 - H/Honda CG 125 – Placas BHZ-7848 – Motocicleta 13 - VW/Santana 2000 – Placas BFY-0856 – Automóvel 14 - VW/Saveiro CL – Placas BFY-0849 – Camioneta 15 - VW/Saveiro CL 1.8 – Placas BUG-3490 - Camioneta Parágrafo Único – Os veículos adquiridos posteriormente à edição da presente Lei, para utilização em atividades inerentes às dos veículos identificados acima, deverão também conter a inscrição referida no “caput” do artigo. Artigo 2º - Excetua-se da obrigação de que trata o artigo 1º veículo de uso exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal. LEI N.º. 2.101 DE 10 DE ABRIL DE2.002. 2 Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência da presente Lei, para cumprimento do disposto no artigo 1º. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de abril de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente