br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2100/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2100 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaCEDE SALA PARA SINDICATO RURAL
native_id3883

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.100 DE 06 DE MARÇO DE2.002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER IMÓVEL AO 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARAPUÃ POR TEMPO 
DETERMINADO” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder ao 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parapuã, CNPJ n.º 53.300 414/0001-00, uma sala 
de propriedade da Municipalidade, localizada na Rua Sergipe n.º. 560, sala 01, por um 
prazo de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único - Qualquer alteração no projeto arquitetônico original 
da sala cedida, deverá ser elaborado e aprovado pelo setor competente da Prefeitura 
Municipal. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de Março de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

open original →