| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | CEDE SALA PARA SINDICATO RURAL |
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LEI N.º. 2.100 DE 06 DE MARÇO DE2.002. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARAPUÃ POR TEMPO DETERMINADO” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parapuã, CNPJ n.º 53.300 414/0001-00, uma sala de propriedade da Municipalidade, localizada na Rua Sergipe n.º. 560, sala 01, por um prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo Único - Qualquer alteração no projeto arquitetônico original da sala cedida, deverá ser elaborado e aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de Março de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente