| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1971 |
| Date | 1971-03-24 |
| Ementa | FICAM SUPLEMENTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 34.245,80 (TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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Artigo 1º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO —— DECRELO Nº 1021 de 24 de março de 1.97le- e o a, o SE a a Guido Belone, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .sessos DECRETAs:- ms cm Ficam suplementadas, nos têrmos do artigo 2º, item II, da Lei Municipal nº 819, de 19 de dezembro de 1.970, / na importância de Cr$34,245,80 ( trinta e quatro mtl,/ duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta centa- vos ), as seguintes dotações constantes do orçamento / analítico vigente, CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.0,.00 - Despesas de Custeio 3.1.2.0,00 - Material de Consumo 03 - Outros materiais. .eecocsCr$ 50,00 3.0.0.0.00 - Despósas Correntes 3.1.0,0,00 - Despesas de Custeio 3.1.3.0,00 - Serviços de Terceiros 01 - Fretes, carretos, tele- gramas e telefones... eceCri 50,00 02 - Publicações e Publicida- o ess ners 290,00 03 - Caixa Postal e sêlose e ««Crf 50,00 Ok - Serviço de impressão, en cadernação e assinaturas de jornais e revistas. «Crf 50,00 05 - Outros Serviços «ccessselrf 50,00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÉN 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0,0,00 - Despesas de Custeio 3.1.200.02 - Material de Consumo Ol - Impressos e Artigo de Ex pediênte cesesessesec o csCry 250,00 300,0,.0,00 - Despesas Correntes 3.1.0.0,.00 - Despesas de Custelo Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO O2 - Material de limpeza, con sérto, conservação e hi- EiGRE coemenomonemanonnacrt 250,00 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.100,0,00 - Despesas de Custeio 3.1,.2.0002 - Material de Consumo 03 - Outros materiaisecos osso sCr? 100,00 300.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0,0,00 - Despesas de Custeio 3.1,3.0,02 - Serviços de Terceiros 02 - Serviços de limpeza, con sêrtos, conservação e hi ELÓRO cossesesegasio sos, .07Ê 250,00 06 - Caixa Postal e sélos «ssoCr$ 50,00 09 - Luz e fórça «ccccocsssossCrf 500,00 10 - Outros Serviços ..ecesesssCrb 150,00 SECRETARIA 300.0.0.02 - Despesas Correntes 3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.2.0,02 - Material de Consumo Ol - Impressos e artigos de ex pediênte .cseceso cocos ccsGri 500,00 4,0000002 - Despesas de Capital 4,1.0,.0502 - Investimentos 4,1014002 - Material Permanente Ok - Utensílios de EscritóriocCri; 50,00 SERVIÇO DA FAZENDA Betor.de Tribitação 3:0.0.0.11 - Despesas Correntes 3.100.011 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.11 - Material de Consumo Ol - Impressos e artigos de ex pediênte ccoeocosso cesso sCrf 250,00 3.0.0.0.11 - Despesas Correntes 3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio 3e1e4+,0.11 - Encargos Diversos 01 - Viagens e estadas cesesesCrit 500,00 CONTABIL IDADE 3.000.016 - Despesas Correntes 3.1.0,.0.16 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.16 - Material de Consumo Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 3= ESTADO DE SÃO PAULO — — — 4,0,0,0.16 - Despesas de Capital 4,1,0.0,16 - Investimentos 4,1.4. 0016 - Material Permanente 03 - Utensílios de Escritório.Cr$ 150,00 Tesouraria 3.0.0,0.16 - Despesas Correntes 3.1.0.0. 16 - Despesas de Custeio 3.1.2.0. 16 - Material de Consumo 01 - Impressos e artigos de ex pediento SessesocensscoccUrf 250,00 02 - Material de limpeza, con- sértos, conservação e hi Eloio LevecsmecenvomsaNErh 100,00 03 - Outros materiais .cceceselrit 50,00 3.0.0.0.16 - Despesas Correntes 3.1.0.0,.16 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.16 - Encargos Diversos 01 - Viagens e estadas .ececeslrit 250,00 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 300.0,.0.90 - Despesas Correntes 3.1.0.0090 = Despesas de Custeio 3.1.1.1.42 - Pessoal Cívil 0102 - Salário de Diaristas EE posses cosocs ces sUrÊ3.000,00 3.0.0.0.42 - Despesas Correntes 3.1.0.0.42 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.42 - Material de Consumo 01 - Combustiveis e lubrifican tos cosssesco coco 0000000 Cr$ 010,00 02 - Peças e acessórios para / máquinas e viaturas e apa relhos.ccesecerec oco cos o sCrb 900,00 03 - Cimento, pedras, madeiras e outros materiais para / serviços diversos eceseseCry 600,00 Ol - Material de limpeza, con- servação e higiêne ...«««Crf 200,00 Ok - Material de limpeza, con- sérto, conservação e hi- giêne . F.P.M, cococcccselri 550,00 Prefeitura fls. he - 3.0,0.00h42 “sé 3.1,0,0.42 = 3010300042 e 340,0.0042 bed 3.1.0.00h42 em 3 Leth Osh42 aa 4,0,060042 = 4,1.0.0042 po WI b,00l42 = Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO —— — Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros 01 - Fretes e Carretos F.P.M,. «Cri 150,00 02 - Serviço de limpeza, consêr to, conservação e higiêne.Cri 150,00 03 - Outros Serviços ecceca ces eCrf 200,00 03 - Outros Serviços F.P.M, «Cry 50,00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Encargos Diversos 01 - Viagens e Estadas .cec vo» a0r? 200,00 01 - Viagens e Estadas F.P.M, «Gr 50,00 Despesas de Capital Investimentos Material Permanente 01 - Utensílios de oficinas FPM,Cr$ 50,00 02 - Outros materiais de uso dy radouro cao d ao eme wear s e sOrÊ 25,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.000,61 = 3.1.000061 - 3.1.1.1.61 “a 3.0.0.0.61 - 3.1,.0.0.61 ns 301200461 a 3.0,0,0.61 - 3ela0,0,61 e 3.10300661 bel Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Civil Ok - Salério de Diaristas esc «Cr! 350,00 O4 - Salário de Diaristas FFM,.Crf 150,00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo 02 - Gêneros de Alimentação FPM.Cr$100,00 Ok - Material para Copa e Cozi- nhas FoPeM, coceccocecsses «CLP 50,00 05 - Materiais de Reformas de / bens móveis e imóveis +... «Cr!$250,00 05 - Materiais de Reformas de / bens móveis e imóveis.F,P.M.Cr$3750,00 Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros 01 - Serviços de limpeza, con- E pps eo BD) e DR o PR ES oq Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 5e- ESTADO DE SÃO PAULO — — 01 - Serviços de limpeza, cons to, conservação e higiêne,eCrf 100,00 02 - Fretes e Carretos .ccccesc«Cri 150,00 02 - Frétes e Carretos F.PeM...«Crf 150,00 03 - Telegramas e Telefônes .eceCrf 25,00 03 - Telegramas e Telefônes FPM.Cr$ 25,00 05 - Outros Serviços .ececesoccslry 165,80 05 - Outros Serviços F.PsM.cccosCr$ 50,00 3.0,0.0.61 - Despesas Correntes 3.1.0.0,61 - Despesas de Custeio 30104.0.61 - Encargos Diversos 01 - Viagens e Estadas F.PeM.. Cr$ 50,00 03 - Despesas miudas de pronto / pagamento F.P.M. ccocencaseCryb 50,00 ENSINO PRIMÁRIO 4,0.0.0.61 - Despesas de Capital 4,1.1.0.61 - Obras Públicas 01 - Construção de Escolas Muni- cipaise F.P.M, cocsscna sa e eCrilte 565,00 1..0.0.0.61 - Despesas de Capital 4,1.4,.0,.61 - Material Permanente 01 - Mobiliário em geral. F.PeM.Cr$ 100,00 02 - Livros e Revistas Técnicas FPM, cococcscssco ca coca cslrf 150,00 03 - Utensílios de copa e cozi- nha. FoPoM, sosesecococcsceCrf 50,00 Ok - Outros materiais de uso du- radouro ,evcesessesossosacelr) 25,00 Ok - Outros materiais de uso du- redouro, F.PeM, cececsecessCrb 25,00 ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL 3.0.0.0,62 - Despesas Correntes 3.1,0,.0,62 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.602 - Material de Consumo Ol - Material de limpeza, consêr- tos, conservação e higiêne,.Crf 150,00 Ol - Material de limpeza, consêr- tos, conservação e higiêne,.S: k FERE Cosas seen toicashOr! 100,00 02 - Materiais de reforma de bens móveis e imóveis cecessecesslry 150,00 Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 6e- ESTADO DE SÃO PAULO —— 03 - Outros materiais. .cccccecCrf 03 - Outros materiais F.P.M, «Cri Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros Ol - Serviços de limpeza, con- sérto, conservação e hi - ELONO pocorscececsace ss asCrÊ Ol - Serviços de limpeza, con- sêrto, conservação e hi- giáhoo IPM. coots soco o cUiê 02 - Transporte de alunos .ec«Ur$ 03 - Outros Serviços .cccccecelri) 03 - Outros Serviços .F.PeM, «Cri EDUCAÇÃO FÍSICA DE DESPORTOS 3.0,0.0.66 - Despesas Correntes 3.0,0,0.66 3.1.3.0.66 PESQUISAS, SERVIÇO DE Serviço de 3.0,0.0,71 3.1.0.0671 3016200071 Despesas de Custeio Material de Consumo 01 - Materiais de limpeza, con sêrto, conservação e hi - ELODO ore ceeres wnts o pesULÊ 02 - Materiais de reforma de / bens móveis e imóveis. «Cr$ 03 - Outros materiais ..cesccsUril Despesas Correntes Despesas de Custeio Serviços de Terceiros Ol - Serviço de limpeza, con - sêrto, conservação e hi- RAMO! ceonc anos sm os valsas Urb 02 - Outros Serviços .cccecscslri ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL Despesas de Capital Material Permanente 02 - Livros e revistas Técni- CAS conererosseres ds aces Crb SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCUAL Ssúde Despesas Correntes Despesas de Custeio Material de Consumo 50,00 50,00 100,00 50,00 350,00 50,00 100,00 100,00 250,00 100,00 100,00 50,00 500,00 Prefeitura Municipal de Parapuã fis. 7o- ESTADO DE SÃO PAULO Ol - Impressos e artigos de ex- pediênte . F.P.M. ccossesesCri! 100,00 02 - Materiais para limpeza, com sértos, conservação e higiê DO ccosesocorecore sec e cone scr 100,00 02 - Materiais para limpeza, con sértos, conservação e higiê n6. FePoM, cococsococec co ceCrb 50,00 03 - Tecidos em geral ceccsccecslrit 100,00 03 - Tecidos em geral .F.P.M, .««Cri 100,00 05 - Drogas, medicamentos e ma- teriais para cirurgia e enfer magem cocececoecoceocoscesoCriy 250,00 05 - Drogas, medicamentos e ma- teriais para cirurgia e en- fermagem, F.P.M, cocccscsseCrft 750,00 06 - Outros materiais .ececosecalriy 150,00 06 - Outros materiais .F.P.Mooe«Criy 100,00 3.0,.0.0,71 - Despesas Correntes 3.1.0,0.71 - Despesas de Custeio 30103.0.71 - Serviços de Terceiros 01 - Serviço de limpeza, consêr tos, conservação e higiêne.Cri 50,00 Ol - Serviços de limpeza, con - sêrtos, conservação e higiê nôo PePoM, cocosssaocoseo o sCrf 100,00 02 - Serviços clínicos e hospita DEPROREN sra oo cnmeeno no CCLÊ 100,00 02 - Serviços clínicos e hospita lização . F.P.M, cococess o CPB 150,00 03 - Transportes e Carretos .e««Crit 150,00 03 - Transportes e Carretos. FPM.Cr% 100,00 O4 - Amparo à indigentes ..«««««Crit1.250,00 Oh - Amparo à indigentes .F.P.M.Cr$ 250,00 05 - Outros serviços ..eccccocccslriy 150,00 05 - Outros serviços .F.P.Me.eceCrit 100,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Água e Esgotos 300.000,91 - Despesas Correntes 3.100,00.91 - Despesas de Custeio 3.1,.2,0,91 - Material de Consumo Prefeitura Municipal de Parapuã fls, 8,- ESTADO DE SÃO PAULO — — — 02 - Materiais de limpeza, consêr tos, conservação e higiêne,. FPM, cocccccsscecos ess. 0. «CPE 100,00 03 - Outros materiais ..cccccccesCrij 100,00 03 - Outros meteriais F.P.M, ..ceCri 50,00 3.000.0.91 - Despesas Correntes 3.1.0,0,.91 - Despesas de Custeio 301.300,91 - Serviços de Terceiros O1 - Serviços de limpeza, consêr tos, conservação e higiene.Cr$ 50,00 Ol - Serviços de limpeza, conser tos, conservação e higiêne.Cri 50,00 03 - Outros Serviços. ..ccoceceselriy 25,00 03 - Qutros Serviços «F.P.M,ecc«lrit 25,00 Sebos, degbimpgaa BUbliCBrrentes 3.1.0,0,92 - Despesas de Custeio 3.1,2.0192 - Meterial de Consumo 02 - Materiais de consérto, con- servação e higiêne ..ccceseCrib 150,00 03 - Outros materiais .ecoosceceCri 50,00 3.0,0.0,92 - Despesas Correntes 3.1,0.0,92 - Despesas de Custeio 3.1.3.0,92 - Serviços de terceiros 01 - Serviços de limpeza, consêr tos, conservação e higiêne.Crf 100,00 02 - Outros serviços .cecesessesolr!! 50,00 Setor de Iluminação Pública 3.0.0,0.93 - Despesas Correntes 3.1,.0,0.93 - Despesas de Custeio 3.1,.2.0.93 - Material de Consumo 01 - Materiais elétricos... se««Cr$1.500,00 Setor de Ruas e Avenidas h4,0.0.0.94 - Despesas de Capital 4,1.0,.0.94 - Investimentos 4,1.4.0.94 - Material Permanente Ol - Ferramentas e Utensílios.Cr$ 150,00 Setor de Praças, Parques e Jardíns 3.0.0,0.95 - Despesas Correntes 3.1,0.0.95 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.95 - Material de Consumo Ol - Materiais de limpeza, con Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 9- ESTADO DE SÃO PAULO Ol - Outros materiais .ecccceco Urb 50,00 3.0.0.0.95 - Despesas Correntes 3.1.0.0.95 - Despesas de Custeio 3.1,.3.0.95 - Serviços de Rerceiros 02 - Outros Serviços .ceceseccalrit 50,00 Setor de Mercados, feiras e matadouro 3.0.0.0,.96 - Despesas Correntes 3.1,.0.0,96 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.96 - Material de Consumo. we... 01 - Materiais de limpeza, con- sêrtos, conservação e hi - BO qnamarcosccacosasuss0Py 150,00 02 - Outros materiais .ecosesssCril 50,00 3.0.0,.0.96 - Despesas Correntes 3.1.0.0.96 - Despesas de Custeio 3.1.3.0.96 - Serviços de Terceiros 01 - Serviços de limpeza, con- sêrtos, conservação e hi- glêno coceccoscsecsoos se celrf 150,00 02 - Outros serviços .cccceccsCrii 100,00 SERVIÇO DA FAZENDA Contabilidade 3.0.0,0.16 - Despesas Correntes 3.1.000.16 - Despesas de Custeio 3.1,.2.0,16 - Material de Consumo 03 - Outros materiais .ecceoe «Cri. 100,00 Soma coscscesesesorcoro cosas e sCrHI4 245, BO Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da se guinte dotação constante do orçamento analítico vi- gente, na mesma importâncias GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 4,0.0.0.3!4 - Despesas de Capital 4,3.0,0.34 - Transferencias de Capital 4,3.4.0.34 - Auxílios pare Equipementos e Instalações 01 - Auxílio a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo / Cruz Ltda, ececccc ovos «Cr$, 245,80 Avtira JO - Pato Dasnato antes cm visam na data Àã dia iNLILASADA Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 10,- ESTADO DE SAO PAULO — — Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de março de 1,971,- disto Eid - Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- SUMIN IKEDA DOS SANTOS Secretánio