norma nº 2981/2018

LEI N.º 2.981, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente
do município de Parapuã, no valor de R$ 256.565,00 (duzentos cinquenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais) destinados para a Estruturação da Rede de Serviços
da Atenção Básica de Saúde do Município, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, com a seguinte denominação: '
Órgão: 02 — Executivo .
: Unidades...... 06 — Fundo Municipal de Saúde
FICHA FUNCIONAL LOCAL/CAT. | ESPECIFICAÇÃO | VALOR
******* | PROGRAMÁTICA | | ECONÔMICA EM R$
93 02.06.00.10.301.0007.2063 | 449052 Equipamentos e 256.565,00
Material Permanente
Artigo 2º- O valor do presente crédito adicional especial será coberto
com os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde de acordo com as Emendas
Parlamentares de nº 28010002, 30940001 e 30940004.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã/sín 20 de junho de 2018.
GILMAR MARTIN-MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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