norma nº 2873/2015

LEI N.º 2.873, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. 
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“Dispõe sobre a doação com encargos de terrenos urbanos da 
Municipalidade à empresa Rio Valley Indústria e Comércio de 
Equipamentos de Segurança Ltda.-ME, inscrita no CNPJ nº 
09.179.886/0001-57, e dá outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação 
com encargos, das áreas de terrenos urbanos de propriedade do Município, localizadas na 
quadra “A”, lotes 06 e 07, no Distrito Comercial José João Auad, à empresa RIO VALLEY 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ nº 09.179.886/0001-57, com a finalidade de expansão da empresa, que atua 
no ramo de atividade de confecção e comércio de roupas profissionais, roupas de proteção, 
segurança e resistentes a fogo, peças de vestuário, fabricação de equipamentos e acessórios 
para segurança pessoal e profissional, constituindo-se dos seguintes imóveis descritos a 
seguir: 
I- Um imóvel urbano – constituído pelo Lote nº 06 (seis) da Quadra “A”, do loteamento 
denominado “Distrito Comercial José João Auad”, localizado na cidade de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz/SP; dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 15,00 metros, confrontando com a Rua 01; pela lateral direita mede 45,17 metros, 
confrontando com o lote nº 07; pela lateral esquerda mede 45,17 metros, confrontando com o 
lote nº 05 e, finalmente nos fundos mede 15,00 metros, confrontando com a propriedade de 
José João Auad ou sucessores, perfazendo uma área total de 677,55 metros quadrados, sem 
benfeitorias. Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz, sob o nº 22.758, livro 02, com valor venal 
para o exercício de 2015 de R$ 33.309,28 (trinta e três mil, trezentos e nove reais e vinte e 
oito centavos). 
II- Um imóvel urbano – constituído pelo Lote nº 07 (sete) da Quadra “A”, do loteamento 
denominado “Distrito Comercial José João Auad”, localizado na cidade de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz/SP, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 15,00 metros, confrontando com a Rua 01; pela lateral direita mede 45,17 metros, 
confrontando com o lote nº 08; pela lateral esquerda mede 45,17 metros, confrontando com o 
lote nº 06 e, finalmente nos fundos mede 15,00 metros, confrontando com a propriedade de 
José João Auad ou sucessores, perfazendo uma área total de 677,55 metros quadrados, sem 
benfeitorias. Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz, sob o nº 22.759, livro 02, com valor venal 
para o exercício de 2015 de R$ 33.309,28 (trinta e três mil, trezentos e nove reais e vinte e 
oito centavos). 
LEI N.º 2.873, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. 
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Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01(um) ano, para conclusão da obra, 
instalação e funcionamento do empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, 
contado a partir da implantação da infraestrutura no local, compreendendo abertura de ruas, 
implantação de redes de água, esgoto sanitário e energia elétrica, que será de 
responsabilidade do Município, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que 
trata o artigo 4º. 
Parágrafo único. Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, os imóveis serão revertidos à administração doadora, ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura definitiva de doação deverá constar cláusula expressa de 
que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima 
ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena 
de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão dos imóveis para a municipalidade não será 
devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas às áreas. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal nº 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com eventual adequação 
do terreno para edificação, escrituração, registro, e demais documentos pertinentes. 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 07 de outubro de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado