| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/64, UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 83,10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 42 - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO —— DECRETO Nº 1013 de 15 de dezembro de 1,970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de snas atribuições le gais, ocorrera nessas ass sao DECRETAs- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Mu- nicipal nº 823 de 1 de dezembro de 1,970, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17/3/6h, um crédito especial, até o limite de Cr$83,10 ( oi- tenta e treis cruzeiros e deis centavos ), destina- do a atender às despesas com a aquisição de materi- ais para reformas nos prédios do vestiário e ginásio, do Ginásio Estadual de Parapuã. O crédito autorizado no artigo anterior, será cober to com os recursos provenientes da redução da seguin te dotação, na mesma importâncias SERVIÇOS URBANOS Setor. de Praças, Parques e Jardins 4,0.0.0.95 - Despesas de Capital 4,1.0.0.95 - Investimentos 4,1.1.0.95 - Obras Públicas 14,1.1.3.95 - Prosseguimento e conclusão de Obras Ol - Ampliação do Jardim Públi o CO ccsercoroncosene ses ec eCryp 83,10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 15 de dezembro de 1.970 ( hum mil novecefitongã ftanto Do- Prelsito Municipo! Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, - E = po FE