| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AJUDAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ |
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Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Nº 995 de 21 de setembro de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.o DECRETA:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei My nicipal nº 807 de 21 de setembro de 1.970, combina do com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.96, um crédito especial de Cr$..... Crf2.000,00 ( dois mil cruzeiros ), destinado a ajudar no custeio das despesas do Consórcio da Pro moção Social da Região de Tupã. Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será co berto com os recursos provenientes da anulação par cial da dotação abaixo descriminada, na mesma im portância: 3.0.0.0.74 - Despesas Correntes 3.2.0.0.74 - Transferências Correntes 3.2.1.0.74 - Subvenções Sociais 3.2.1.5.7+ - Instituições Privadas Ok - Contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Parapuã. «c cce scelrf 2.000,00 Artigo 3º - fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setem- bro de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta ).- *- GUIDO BELONE - Preísito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no / lugar de costume.- | sSo-tym Ag DD