| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10 DE SETEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - ESTADO DE SÃO PAULO Guido Belone, Prefeito Municipal de Pera puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,o. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, para o disposto no Artigo 3º da Lei Munici - pal nº 803 de 10 de setembro de 1.970, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964, um crédito especial de Cr$15.000,00 ( quinze / mil cruzeiros ), afim de que possa efetuar os pagamen tos relativos a desapropripação da Quadra 45 da plan- ta geral desta cidade, e com a finalidade de ser cons truída naquele local pelo FECE " FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES ", o prédio do Colégio Estadual de Parapuã. fiste Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de setembro / de 1.970 ( hum mil novecentos e setenta De- -q DO BELONE - Preteito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- RR (o — O SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secrntário