| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 10 DE SETEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE "FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES", O PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL DE PARAPUÃ |
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