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← Parapuã (SP)

norma nº 989/1970

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 989 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 800 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE FOI APROVADA PELA LEI Nº 760 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 989 de 25 de agôsto de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, ESSES)
DECRETAs:-
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal /
de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Mu-
nicipal nº 800 de 25 de agôsto de 1.970, combinado
com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de
março de 1,964, um crédito especial de Cr$9,000,00
( nove mil cruzeiros ), afím de que possa o Chefe /
do Executivo efetuar os pagamentos relativos a desa
propriação da Quadra 45 da planta geral desta cida-
de, que foi aprovada pela Lei nº 760 de 21 de novem
bro de 1.969 ( hum mil novecentos e sessenta e no -
ve ), e com a finalidade de ser construída naquele
local pelo FECE ( Fundo Estadual de Construções Es
colares ), o prédio do Centro Educacional,
fiste Decreto entrará em vigôr na presente data.
Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de agósto /
de 1.970 ( hum mil novecentos sas de=
/
- DO ESLONS
Predsito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no
lugar de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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