| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 800 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE FOI APROVADA PELA LEI Nº 760 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 989 de 25 de agôsto de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, ESSES) DECRETAs:- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Mu- nicipal nº 800 de 25 de agôsto de 1.970, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1,964, um crédito especial de Cr$9,000,00 ( nove mil cruzeiros ), afím de que possa o Chefe / do Executivo efetuar os pagamentos relativos a desa propriação da Quadra 45 da planta geral desta cida- de, que foi aprovada pela Lei nº 760 de 21 de novem bro de 1.969 ( hum mil novecentos e sessenta e no - ve ), e com a finalidade de ser construída naquele local pelo FECE ( Fundo Estadual de Construções Es colares ), o prédio do Centro Educacional, fiste Decreto entrará em vigôr na presente data. Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 25 de agósto / de 1.970 ( hum mil novecentos sas de= / - DO ESLONS Predsito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário