norma nº 988/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 988 de 20 de agósto de 1.970,-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, necencor cana nananaa asa nanaa sas
Artigo 1º - Nos têrmos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 795 /
de 12 de agôsto de 1.970, afím de que possam rece
ber o auxílio constante na já citada Lei, as obri
gações dos beneficiados ou beneficiado, passam a
ser as seguintes:
a) - devem requerer o auxílio na forma da Lei;
b) - devem sujeitar-se as exigências contidas na
Lei nº 795 de 12 de agosto de 1,970;
c) - têm prioridade os requerimentos, pela ordem
de entrada, e a critério da Municipalidade;
d) - a critério da Municipalidade, será concedido
o auxílio à firma que ofereça mais vantagens
ao Município.
Artigo 2º - fiste Decreto entrará em vigor na presente datas,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agôsto
de 1.970 É hum mil novecento etenta ).-
O BELONF
Proteito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de cos
tume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS A
Secretário