| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVOS AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAS DESTA DATA |
| native_id | 3942 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Guido Belone, Prefeito Municipal de Paranuê, Comerca de Tuvô,Estcdo de São Paulo,usendo- de suas atribuições legais, cecescoscsesacos DECRETA Artigo 1º- Nos têrmos do Artigo 39(trinta e nove), item xvi da Lei / Orgâncis dos Municipios, ficam relevadas ss multas, juros/ e c orreção monetória,a todos os contribuintes em débto- com os cofres Municinais,reletivo ao lançamento de qual- quer tributo,desde que quitem os mesmos dentro do prazo- de 30 (trintz) dias a contar desta data. Artigo 29- Este Decreto entra em vigor a nertir desto datas Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Carapuê, 2 de julho de 1,.970(um / mil novecentos e setenta), . UIDO BELONE - Preínito Municipal Public:do e Registredo no Secreteria de Prefeitura Muni- cipsl de Parapuê,na deto supra e afixado e m lugar de cos tumes irce da Silvas Secretaria Substituta.