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← Parapuã (SP)

norma nº 970/1970

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 970 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67, O SEGUINTE CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id3949

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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
EaisS, cccoonncuceca canecas soca
DECRETãA:-
Fica fixado para efeito de Lançamento do Impôsto /
Territorial Urbano, conforme preceitos dos artigos/
149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Municipal nº 597 de
01-01-67, o seguinte critério para apuração dos va
1ôres venais dos terrenos urbanos do Município de
Parapuã, segundo interpretação Administrativas
a) - Terrenos situados no primeiro perímetro, cceo.
Crit700,00 (setecentos cruzeiros);
b) - Terrenos situados no segundo perímetro, cccece
Crt400,00 (quatrocentos cruzeiros);
ec) - Terrenos situados no terceiro perímetro, .....
Cril,4lh ( um cruzeiro e quarenta e quatro cen-
tavos), referente a 1% (um por cento) do salá-
rio mínimo vigênte em 31.12.69.
Este Decreto entrará em vigôr na presenta data.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, lô-de junho de /
“Plsho Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura/
Municipal de Pararuã, na data supra e afixado no ly
gar de costume, -
PER. E —
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secratário

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