| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO. Nº 207/70. de 02 de junho de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, EEE EEE Nos têrmos do Artigo 39 (trinta e nove), item XVI / da Lei Orgânica dos Municípios, ficam relevadas as multas, juros e correção monetária, a todos os con- tribuintes em débito com os cofres Municipais, rela tivo ao lançamento de qualquer tributo, dêsde que quitem os mesmos, dentro do prazo de 30 (trinta) / dias, contados desta data, Este Decreto entra em vigor nesta data. Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de junho de 1.970 (hum mil novecentos e setenta).- DO BELONI Profoito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuãm na data supre e afixado no lugar de costume, - — ota SOMEM IKA