norma nº 960/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 960/70. de 30 de abril de 1.970.-
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Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa
rapuê, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais; .enceccocnennncenanatanaan tasas a
Artigo 1º - Nos têrmos do Artigo 39 ( trinta e nove), item XVI /
da Lei Orgânica dos Municípios, ficam relevadas as /
multas, juros e correção nometéria, a todos os con -
tribuintes em débito com os cofres Municipais, rela-
tivo ao lançamento de qualquer tributo, desde que
quitem os mesmos, dentro do prazo de 30 (trinta) /
dias, contados desta datas
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigôr nesta datas
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrório.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de abril de
1.970 ( hum mil novecentos e setenta )Je-
“GUIDO BELONE -
PUBLICADO E REGTSIRADO, na Secretaria da Prefeitura
Huntcipal de Parapuã, na data supra e afixado no ly
gar de ce ostume,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Socratário