norma nº 956/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Guido Belone, Prefeito Municipal,de Pa
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais; een anos asanasaDesasasa
DECRETAs:-
Artigo 1º - Ficam regulamentadas por êste Decreto, os dispo-
sitivos da Lei nº 597 de 1 de janeiro de 1,967,/
que instituiu o Código Tributário do Município,/
referente ' A TAXA DE CONSSRVAÇÃO DE ESTRADAS /
DE RODAGEM ", na seguinte forma:
I - Para os calculos da Taxa de Conservação de /
Estradas de Rodagem, serão obedecidas os in
dices de despesas feitas nos exercícios de
1.967, 1.968 e 1.969;
II - Ficando também estipulada em Ner$3,95 ( treis
cruzeiros novos e noventa e cinco centavos )
por a lqueire, a taxa máxima a ser cobrada de
cada contribuintes,
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigôr; na presente datas.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril
de 1.970. ( hum mil novecent tenta ).-
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DO BELONE -
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA DA PREFEIL]
Rá MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA DATA SUPRA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUMEs=
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
* Secratário a