norma nº 953/1970

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puê, Comarca de Tupã, Estado de São Pay
lo, usando de suas atribuições legais,..
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser /
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
desapropriado por êste Município, por meios amigé-
veis ou judiciais, o lote nº 1 (um) da quadra nº62
(sessenta e dois), situado neste cidade, constante
do mapa geral, que consta pertencer ao Er. AUGUSTO
NOGUEIRA, compreendendo dentro das seguintes divi-
sas: 15 (quinze) metros com face para a rua Gola -
nia, 30 (trinta) metros com face para a Rua São /
Sslvador, dividindo nos fundos com o lote nº 7 (se
te) da mesma quadra e finalmente na outra face com
o lote nº 2 (dois) da aludida quadra nº 62 (sessen
ta e dois), com uma area de 450 metros quadrados,/
necessários para os serviços de iluminação da cida
de e para construção de uma sub estação rebaixado-
ra de energías
A desapropriação a que se refere o artigo anterior
é declarada de natureza urgênte, e nos têrmos da
Lei nº 2.786 de 21/5/1.956 ( Legislação Federal).
As despesas decorrentes da execução do presente De
ereto, correrão por conta de dotação própria, cong
tante do Orçamento analítico vigênte, e que será /
suplementada por Decreto, se houver necessidade.
Este Decreto entra em vigôr, na data de sua publi-
cação,
Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 3 /
de 1.970 (hum mil porcos cetmiçã
Prefeitura Municipal de Parapuã
fls. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO
continuação. . . ;DECRETO Nº 953 de 30/3/70.-
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Muníci-
pal de Parapuã, na data supra e dfixado no lugar de costu-
me.-
SUMIE IKEDA