| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 773 DE 30 DE MARÇO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) E PARA O FIM DE SER EFETUADO O PAGAMENTO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS À CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÕES DA S.C.G.I. S/P. - SUB COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES S/P |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº952 de 30 de março de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.. DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, pare o disposto no Artigo 1º da Lei Munici - pal nº 773 de 30 de março de 1.970, combinado com o Artigo 42 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1.964, um crédito especial de Ncr$500,00 (quinhentos cruzeiros novos) e para o fim de ser efetuado o paga- mento das Certidões fornecidas a Câmara Municipal, / conforme solicitações da S.C.G.I. S/P. - Sub Comissão Gersl de Investigações 8/P. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigôr na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de março de 1.970 (hum mil novecentos e setenta).- PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no ly gar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS | Secretário