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← Parapuã (SP)

norma nº 937/1970

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 937 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 771 DESTA DATA, TRANSFERIDO O SR. ANTONIO DA SILVA DO CARGO DE FISCAL GERAL, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 64 DE 20 DE JANEIRO DE 1950, PARA O CARGO DE AUXILIAR DO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS, CRIADO PELA LEI Nº 771, E SEM PREJUÍZOS DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº o37. de 03 de março de 1.970.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Coen corontasancnan cenas esses
Artigo 1º - Fica nos têrmos do artigo 2º da Lei Municipal nº
771 desta data, TRANSFERIDO o Sr. ANTONIO DA SILVA
do cargo de Fiscal Geral, para cujas funções foi no
meado pelo Decreto nº 6l de 20 de janeiro de 1.950,
para o cargo de AUXILIAR DO SERVIÇO DE ÓBRAS PÚBLI-
CAS, criado pela Lei nº 771, e sem prejuizos das /
vantagens adqueridas no cargo anterior.
Artigo 2º - Nos têrmos do artigo 10 (déz) da Lei nº 771, desta
data, os efeitos do dartigo 1º do presente Decreto,
retroargirão a partir do dia 1 (um) de fevereiro de
1.970,
Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na presente data,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 3 de março de
(a) “Guido Belone
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO, na secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, -
——— Lola lo
(a) Sumie Ikeda dos Santos
Secretário

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