| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 771 DESTA DATA, TRANSFERIDO O SR. ANTONIO DA SILVA DO CARGO DE FISCAL GERAL, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 64 DE 20 DE JANEIRO DE 1950, PARA O CARGO DE AUXILIAR DO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS, CRIADO PELA LEI Nº 771, E SEM PREJUÍZOS DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº o37. de 03 de março de 1.970.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Coen corontasancnan cenas esses Artigo 1º - Fica nos têrmos do artigo 2º da Lei Municipal nº 771 desta data, TRANSFERIDO o Sr. ANTONIO DA SILVA do cargo de Fiscal Geral, para cujas funções foi no meado pelo Decreto nº 6l de 20 de janeiro de 1.950, para o cargo de AUXILIAR DO SERVIÇO DE ÓBRAS PÚBLI- CAS, criado pela Lei nº 771, e sem prejuizos das / vantagens adqueridas no cargo anterior. Artigo 2º - Nos têrmos do artigo 10 (déz) da Lei nº 771, desta data, os efeitos do dartigo 1º do presente Decreto, retroargirão a partir do dia 1 (um) de fevereiro de 1.970, Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na presente data, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 3 de março de (a) “Guido Belone Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, - ——— Lola lo (a) Sumie Ikeda dos Santos Secretário