| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 771 DESTA DATA, TRANSFERIDO O SR. ANTONIO DAS CHAGAS PACHECO, DO CARGO DE 2º TRATORISTA, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 485 DE 1º DE MAIO DE 1963, PARA O CARGO DE MOTONIVELADOR, CRIADO PELA LEI Nº 771, E SEM PREJUÍZOS DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, EEE EEE Artigo 1º - Fica nos têrnos do artigo 2º da Lei Municipal nº 771 desta data, TRANSFERIDO o &r. ANTONIO DAS CHAGAS PACHECO, do cargo de 29 Tratorista, para cy jas funções foi nomeado pelo Decreto nº 485 de 1º de maio de 1.963, para o cargo de MOTONIVELADOR, / criado pela Lei nº 771, e sem prejuizos das vanta- gens adqueridas no cargo anterior. Artigo 2º - Nos têrmos do artigo 10 (déz) da Lei nº 771, desta data, os efeitos do artigo 1º do presente DECRETO retroargirão a partir do dia 1 (um) de fevereiro / de 1.970. Artigo 3º - fiste Decreto entra em vigor na presente data, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DB PARA, 1.970.- de março de (a) do Belone Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, E o 7 (a) Bumie Ikeda dos Santos Secretário