| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 771 DESTA DATA, TRANSFERIDO O SR. RAUL MACIEL DA CRUZ, DO CARGO DE TRATORISTA MECÂNICO, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO 651 DE 1 DE JULHO DE 1966, CARGO ESSE, EXTINTO PELA REFERIDA LEI, TRANSFERIDO PARA O CARGO DE TRATORISTA MECÂNICO, CRIADO PELA LEI Nº 771 DE 3/3/70, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NAS FUNÇÕES ANTERIORES |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O Sr. Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica nos têrmos do artigo 2º da Lei Municipal nº 771 de 3 de março de 1.970, TRANSFERIDO o Sr. RAUL MACIEL DA CRUZ, do cargo de Tratorista Mecânico, para cujas funções foi nomeado pelo Decreto 651 de 1 de julho de 1.966, cargo êsse, extinto pela referida Lei, transfe rido para o cargo de TRATORISTA MECÂNICO, criado pela Lei nº 771 de 3/3/70, sem prejuizo das vantagens ad - queridas nas funções anteriores. Artigo 22º - Nos têrmos do Artigo 10 (déz) da Lei nº 771 de 03 de março de 1.970, os efeitos do artigo 1º do presente / Decreto, retroargirão a partir de 1 (um) de fevereiro de 1.970. Artigo 3º - Este DECRETO entrara em vigôr na presente datas Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 3 (três) de mar- (a) Guido Belone Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Municipal / de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume,- (a) Sumie IxXeda dos Santos Secretário