| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 914/70 de 26 de janeiro de 1.970 Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pay lo, usando de suas atribuições legais,.« Artigo 1º - Nos têrmos do Artigo 39 (trinta e nove), Ítem XVI da Lei Orgânica dos Municípios, ficam relevadas as mul tas, juros e correção monetária, a todos os contri - buintes em débito com os cofres Municipais, relativo ao lançamento de qualquer tributo, dêsde que quitem os mesmos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, / contados desta data. Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigôr na data de sua publica ção. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de janeiro de 1.970 ( hum mil novecentos e se de= IDO BELONF - Preteito Mamimivat Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado em lugar de costume.- SUMIE IKEDA DOS SANTOS rotária