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norma nº 885/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 885 / 1969
Date 1969-09-02
EmentaFICA CRIADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NA ESCOLA
native_id4034

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº885 de 2 setembro 1.969
CRIA UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO EsCo-
LAR NO MUNICIPIO DE PARAPUÁÃ ..ccccuseos
O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni-
cipal de Parapua, Comarca de Tu-
pa, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legeis, coscccs
CONSIDERANDO: que o Município deve in-
tegrar-se no Programa de Alimentação Escolar atraves de suas
forças vibas a fim de dinamizá-lo;
CONSIDERANDO: que de acordo com a Re -
forma Administrativa artigo 9º e Normas Gerais de Ação da
CNA Es, é necessária a existeencia e instalação de um órgão
Municipal para celebração de CONVENIO.
DECRETA:
s=sasscicsssesssss=—
Artigo |2) - Fica criado no (orgão competente) da Prefe tura Mu
nic pal um Setor Municipal de Al mentação Escolar
destinado a promover a execução do Programa na Es
colas
Artigo 22º) - A Prefeitura Municipal terá o encargo da sua manu-
tenção.
Artigo 3º) - O Prefeito Municipal será membro nato do Setor Mu-
nicipal ora cr ado,
Artigo 42º) - Ficam criados no quadro geral do funcionalismo os
cargos de Superv sores e Merendeiras do Setor Muni
cipal de Alimentação Escolar,
Artigo 5º) - O Setor Municipal de Al mentação Escolar executará
o Programa em regime de integração de orgãos e re-
cursos, englobando, sob seu controle, as escolas /
de qualquer dependencia administrativa :FEDERAL ,
ESTADUAL, MUNICIPRL e PARTICULAR,
Artigo 62) - Constituem obrigações do Setor Municipal de Alimen
da. soam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 885/69, de 2/9/1.969 ..Cont. Fls....2
a) promover o entrosamento do Setor Regional da
CNAE com os órgãos Municipais ;
b) preparar os documentos indispensáveis à reno-
vação anual do Termo de Ajuste (verbas, rela -—
ções de escolas e indicação de Supervisor) ;
ce) providenciar a obtenção ea aplicação de recur-
sos oficiais ou comunitários destinados ao
Programa,
d) receber, distribuir, fazer aplicar a comprova -
ção dos alimentos e materiais remetidos pelo Se
tor Regional ao Município;
e) preparar e apresentar ao Setor Regional, na épo
ca e prazos oportunos, os documentos indispensã
veis para o atendimento às escolas 3
f) exercer o controle técnico-administrativo e su
pervisionar o Programa do Município é
Artigo 7º) -O Setor Municipal deve cumprir o disposto nas NOR-
MAS GERRIS DE AÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
Artigo 8º) - Este DEcreto entra em vigor na data de sua publica
de.
Artigo 9º) - Revogam-se as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
bro de 1.969
UÃ, aos 2 de setem
(a) Gu do Belone
Prefe to Mun c'pal
Publ cado e Reg strado, na Secretar a da Prefe tu-
ra Municipal de Parapua, na data supra a afixado
no lugar de cotume,
—— Soda
(a) Sum e Ikeda dos Santos
Secretário Substituto

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