| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1969 |
| Date | 1969-09-02 |
| Ementa | FICA CRIADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NA ESCOLA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº885 de 2 setembro 1.969 CRIA UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO EsCo- LAR NO MUNICIPIO DE PARAPUÁÃ ..ccccuseos O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni- cipal de Parapua, Comarca de Tu- pa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legeis, coscccs CONSIDERANDO: que o Município deve in- tegrar-se no Programa de Alimentação Escolar atraves de suas forças vibas a fim de dinamizá-lo; CONSIDERANDO: que de acordo com a Re - forma Administrativa artigo 9º e Normas Gerais de Ação da CNA Es, é necessária a existeencia e instalação de um órgão Municipal para celebração de CONVENIO. DECRETA: s=sasscicsssesssss=— Artigo |2) - Fica criado no (orgão competente) da Prefe tura Mu nic pal um Setor Municipal de Al mentação Escolar destinado a promover a execução do Programa na Es colas Artigo 22º) - A Prefeitura Municipal terá o encargo da sua manu- tenção. Artigo 3º) - O Prefeito Municipal será membro nato do Setor Mu- nicipal ora cr ado, Artigo 42º) - Ficam criados no quadro geral do funcionalismo os cargos de Superv sores e Merendeiras do Setor Muni cipal de Alimentação Escolar, Artigo 5º) - O Setor Municipal de Al mentação Escolar executará o Programa em regime de integração de orgãos e re- cursos, englobando, sob seu controle, as escolas / de qualquer dependencia administrativa :FEDERAL , ESTADUAL, MUNICIPRL e PARTICULAR, Artigo 62) - Constituem obrigações do Setor Municipal de Alimen da. soam PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 885/69, de 2/9/1.969 ..Cont. Fls....2 a) promover o entrosamento do Setor Regional da CNAE com os órgãos Municipais ; b) preparar os documentos indispensáveis à reno- vação anual do Termo de Ajuste (verbas, rela -— ções de escolas e indicação de Supervisor) ; ce) providenciar a obtenção ea aplicação de recur- sos oficiais ou comunitários destinados ao Programa, d) receber, distribuir, fazer aplicar a comprova - ção dos alimentos e materiais remetidos pelo Se tor Regional ao Município; e) preparar e apresentar ao Setor Regional, na épo ca e prazos oportunos, os documentos indispensã veis para o atendimento às escolas 3 f) exercer o controle técnico-administrativo e su pervisionar o Programa do Município é Artigo 7º) -O Setor Municipal deve cumprir o disposto nas NOR- MAS GERRIS DE AÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; Artigo 8º) - Este DEcreto entra em vigor na data de sua publica de. Artigo 9º) - Revogam-se as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PA bro de 1.969 UÃ, aos 2 de setem (a) Gu do Belone Prefe to Mun c'pal Publ cado e Reg strado, na Secretar a da Prefe tu- ra Municipal de Parapua, na data supra a afixado no lugar de cotume, —— Soda (a) Sum e Ikeda dos Santos Secretário Substituto