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← Parapuã (SP)

norma nº 884/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 884 / 1969
Date 1969-09-01
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67
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+» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 88h de 1º de Setembro do 1,969,-
DEILNSNTS SRT CSEUTaaInsrSIBSSsazsaInaaros
Guido nelone, Prefeito Municipal de Pas
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições 1a
COLO, cosencsececencaneccancenesesesase
DECRET Ago
artigo 1º - Fixo fixsdo para efeito de Lançamento do Impósto Tex
ritoricl Urbano, conforme preceitos dos urtigos 149,
150, 151, 152 e 153 da Lei Municipal nº 597 de 01,01,
67, o seguinte critório para apuração dos valôres vg
nais dos terrenos urbanos do Município de Parapuã, /
segundo interpretação “gministrativas
a)e Terrenos situedos no priúciro perímetro, Norôes.
Wer$2700,00 (setecentos cruzeiros novos);
b)e Terrenos situados no segundo perímetro, lcrô..es
Nor?400,00 (quatrocentos cruseiros novos);
c)- Terrenos situsdos no terceiro perímetro, crê...
Wor$1,18 (um cruzeiro novo o dezoito centavos),
roferento a 1% (um por cento) do salípio mínimo
vigênto em 31.12.67.
Papágrato Únicos0s efeitos do Artigo 1º, retroargirão a partir /
de 8 (oito) de Agósto do corrsnto exeraício,
artigo 2º - Úste Doareto entrará em vigôr na data de sua publiag
ção, revogadas ns disposições em
Prefeitura Municipal de pr A 1º de Dotembro
1. 969,0 O
ec ed Segal
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretario da Prefeitura
Municipal de Parspuã, na data supra o afixcdo em ly
gar de costume.=
diretor

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