| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1969 |
| Date | 1969-09-01 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 149, 150, 151, 152 E 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 01/01/67 |
| native_id | 4035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
+» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo DECRETO Nº 88h de 1º de Setembro do 1,969,- DEILNSNTS SRT CSEUTaaInsrSIBSSsazsaInaaros Guido nelone, Prefeito Municipal de Pas rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 1a COLO, cosencsececencaneccancenesesesase DECRET Ago artigo 1º - Fixo fixsdo para efeito de Lançamento do Impósto Tex ritoricl Urbano, conforme preceitos dos urtigos 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei Municipal nº 597 de 01,01, 67, o seguinte critório para apuração dos valôres vg nais dos terrenos urbanos do Município de Parapuã, / segundo interpretação “gministrativas a)e Terrenos situedos no priúciro perímetro, Norôes. Wer$2700,00 (setecentos cruzeiros novos); b)e Terrenos situados no segundo perímetro, lcrô..es Nor?400,00 (quatrocentos cruseiros novos); c)- Terrenos situsdos no terceiro perímetro, crê... Wor$1,18 (um cruzeiro novo o dezoito centavos), roferento a 1% (um por cento) do salípio mínimo vigênto em 31.12.67. Papágrato Únicos0s efeitos do Artigo 1º, retroargirão a partir / de 8 (oito) de Agósto do corrsnto exeraício, artigo 2º - Úste Doareto entrará em vigôr na data de sua publiag ção, revogadas ns disposições em Prefeitura Municipal de pr A 1º de Dotembro 1. 969,0 O ec ed Segal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretario da Prefeitura Municipal de Parspuã, na data supra o afixcdo em ly gar de costume.= diretor