| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1969 |
| Date | 1969-08-28 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 28/8/1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 882 de 28 agosto de 1.969 O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni = cipal de Parapuã, Comarca de Tupa, Estado de São «Paulo, usando de suas atribuições OGEID, Gecserscê DECRETA: EEE = Art. 12) - Nos termos dos artigos |2,2º e 3º da lei Munici- pal nº 747 de 28/8/1.969, as obrigações afim de re- ceberem areas de terrenos passam a ser as seguintes: $ I2) - Os donatários obrigam-se sob pena de nulidade das / doações a iniciarem no prazo máximo de 300 (trezen- tos dias, as construções ; $ 2º) - Além de requererem as areas, devem os donatários a- -presentarem plantas, ou croquis das obras a serem construidas; $ 32) - Tem prioridade os donatários, pela ordem de entrada dos requerimentos, e a critério da Municipalidade a -queles que oferecerem maiores vantagens ao Munici pio; $ 4º) - A critério da Municipal idade, pódem ser efetuadas | uma) so, ou mais doações, assim também como podem serem todas recusadas, desde que não ofereçam vanta gens ao Municipio; $ 5º) - O presente Decreto passa a fazer parte integrante / da LEI MUNICIPAL nº 747 de 28/8/1,969. Art. 22º) - As areas a serem doadas, a critério da Municipa- lidade, serão feitas de acordo com as plantas e cro quis, e de conformidade com as solicitações. árt. 3º) - Este Decreto entra en vigor na data de sua publi cação. e a Art. 4º) - Revogam-se as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR s 28/8/1.969. Guido Belone Prefeito Municipal. PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lu gar de costume. ias (a) Sumie Ikeda dos Santos SECRETARIO SUBSTITUTO,