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norma nº 882/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 882 / 1969
Date 1969-08-28
EmentaDECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 28/8/1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 882 de 28 agosto de 1.969
O Sr. Guido Belone, Prefeito Muni =
cipal de Parapuã, Comarca de Tupa,
Estado de São «Paulo, usando de
suas atribuições OGEID, Gecserscê
DECRETA:
EEE =
Art. 12) - Nos termos dos artigos |2,2º e 3º da lei Munici-
pal nº 747 de 28/8/1.969, as obrigações afim de re-
ceberem areas de terrenos passam a ser as seguintes:
$ I2) - Os donatários obrigam-se sob pena de nulidade das /
doações a iniciarem no prazo máximo de 300 (trezen-
tos dias, as construções ;
$ 2º) - Além de requererem as areas, devem os donatários a-
-presentarem plantas, ou croquis das obras a serem
construidas;
$ 32) - Tem prioridade os donatários, pela ordem de entrada
dos requerimentos, e a critério da Municipalidade a
-queles que oferecerem maiores vantagens ao Munici
pio;
$ 4º) - A critério da Municipal idade, pódem ser efetuadas |
uma) so, ou mais doações, assim também como podem
serem todas recusadas, desde que não ofereçam vanta
gens ao Municipio;
$ 5º) - O presente Decreto passa a fazer parte integrante /
da LEI MUNICIPAL nº 747 de 28/8/1,969.
Art. 22º) - As areas a serem doadas, a critério da Municipa-
lidade, serão feitas de acordo com as plantas e cro
quis, e de conformidade com as solicitações.
árt. 3º) - Este Decreto entra en vigor na data de sua publi
cação. e a
Art. 4º) - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR s 28/8/1.969.
Guido Belone
Prefeito Municipal.
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lu
gar de costume. ias
(a) Sumie Ikeda dos Santos
SECRETARIO SUBSTITUTO,

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