norma nº 2859/2015

LEI N.º 2.859, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil reais), destinados a cobrir gastos com a Merenda Escolar – Ensino Médio, com a 
seguinte denominação:
Órgão .................................. 02 – Executivo
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$
284 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 40.000,00
285 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 36.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recurso da Secretaria de Estado da Educação, Convênio Merenda Escolar Ensino Médio, 
Recurso proveniente do Estado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Alimentação Escolar Ensino Médio, recurso proveniente da União.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de março de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento