| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1969 |
| Date | 1969-08-12 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/69 DE 30 DE JULHO DE 1969, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIROS, COM A ELABORAÇÃO DE PLANTAS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS E DEMAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
| native_id | 4049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 870 de 12 de Agôsto de 1 969.- O Sr. Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETAS- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, para o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 740/69 de 30 de Julho de 1 969, combinado com o Artigo 42 (quarenta e dois) da Lei Federal nº 4.320 (quatro mil trezentos e / vinte) de 17 de Março de 1 964, um crédito espe cial de Ner$5.,00,00 (cinco mil cruzeiros novos) para pagsmento dos honorários de engenheiros, / com a elaboração de plantas, levantementos, pro jetos e de mais serviços de engenharia. Artigo 2º. Este Decreto entrará emvigôr na data de sua / publicação, revogando-se as disposições em con- trário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de agôs to de 1 969,- - GUIDO BRLONF - Prejuts 2Saai dp! Registrado e Fublicado na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xado em lugar de costume,