| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1969 |
| Date | 1969-07-28 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICA PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 1969, O PAGAMENTO DE "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS", E CUJO DESCONTO FOI CONCEDIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 823 DE 24/3/1969 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Nº 866 de 28 julho 1.969 O Sr. Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comerc a de Tupã, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições legais, DECR ETAS Artigo 1º) - Nôs têrmos do Artigo 25 Item XVII da LEI ORGÂN] Ca DOS MUNICIPIOS, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o desconto de 10% (déz) por cento a todos os contribuintes que efetuarem atô o ulti- mo dia do mês de Agosto de 1.969, o pagamento de "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS" , é cujo desconto / foi concedido pelo Art. 3º do Decreto nº 823 de 24/3/1.969. Artigo 2º) - Para o efeito da contagem dos 60 (sessenta) dias os efeitos do artigo 1º retroargirão a partir de Artigo 3º) - Este Decrêto entra em vigor na data de sus publi cação. Artigo 4º) - Revogam-s o as disposições em contrário. PREFEITUR: MUNICIPAL DE PARAPUÃS aos 28 de Prsísiio Mminipad PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume,