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← Parapuã (SP)

norma nº 866/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 866 / 1969
Date 1969-07-28
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICA PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 1969, O PAGAMENTO DE "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS", E CUJO DESCONTO FOI CONCEDIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 823 DE 24/3/1969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Nº 866 de 28 julho 1.969
O Sr. Guido Belone, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comerc a de Tupã, Estado de são
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECR ETAS
Artigo 1º) - Nôs têrmos do Artigo 25 Item XVII da LEI ORGÂN]
Ca DOS MUNICIPIOS, fica prorrogado por mais 60
(sessenta) dias o desconto de 10% (déz) por cento
a todos os contribuintes que efetuarem atô o ulti-
mo dia do mês de Agosto de 1.969, o pagamento de
"CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS" , é cujo desconto /
foi concedido pelo Art. 3º do Decreto nº 823 de
24/3/1.969.
Artigo 2º) - Para o efeito da contagem dos 60 (sessenta) dias
os efeitos do artigo 1º retroargirão a partir de
Artigo 3º) - Este Decrêto entra em vigor na data de sus publi
cação.
Artigo 4º) - Revogam-s o as disposições em contrário.
PREFEITUR: MUNICIPAL DE PARAPUÃS aos 28 de
Prsísiio Mminipad
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e
afixado no lugar de costume,

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