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← Parapuã (SP)

norma nº 865/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 865 / 1969
Date 1969-07-25
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS RELATIVAS A QUALQUER TRIBUTO À TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTANDO DESTA DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECR E TO Nº 865 de 25 de julho de 1.969
O sr, Guido Belone,Prefeito Munici -
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta-
do de Sad Paulo.usando de suas atri-
buições legaiSecccocccsvesusesacasos
DECRETA,
Artigo 1º) Nos Têrmes do Artigo 25 item XVII da Lei Orgânica -—
dos Municipios,ficem relevadas as multas relativas -
a qualquer tributo à todos os contribuintes que quita
rem sues débtos dentro de 60 (sessenta) dias, contando
desta datas
Artigo 2º)0s efeitos do artigo anterior retroargirão a partir —
do dia 1 (um) de julho de 1.969.
artigo 3º)Este Decreto bintrará em vigor na data de sua publica-
ção.
artigo 4º)Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 25 de julho de -—
1.969.
Publicado e Kegistrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã,na data supra e afixado em lu
gar de costumes.
Dirce da Silvas
Secreturia em Comissaôde.

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