| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1969 |
| Date | 1969-07-25 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS RELATIVAS A QUALQUER TRIBUTO À TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTANDO DESTA DATA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECR E TO Nº 865 de 25 de julho de 1.969 O sr, Guido Belone,Prefeito Munici - pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta- do de Sad Paulo.usando de suas atri- buições legaiSecccocccsvesusesacasos DECRETA, Artigo 1º) Nos Têrmes do Artigo 25 item XVII da Lei Orgânica -— dos Municipios,ficem relevadas as multas relativas - a qualquer tributo à todos os contribuintes que quita rem sues débtos dentro de 60 (sessenta) dias, contando desta datas Artigo 2º)0s efeitos do artigo anterior retroargirão a partir — do dia 1 (um) de julho de 1.969. artigo 3º)Este Decreto bintrará em vigor na data de sua publica- ção. artigo 4º)Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 25 de julho de -— 1.969. Publicado e Kegistrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã,na data supra e afixado em lu gar de costumes. Dirce da Silvas Secreturia em Comissaôde.