| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1969 |
| Date | 1969-07-25 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ F! tado de São Paulo Hrjsdo conto auio DECRETO Nº 864 de 25 de julho de 1.969. O Sr, Guido Belone,Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta do de Sad Paulo usando de suas atri buiçoes legaiBecerccrcescnsansensas DECRETA Artigo 1º) Nos Têrmos do Artigo 25 item XVII da Lei Orgâni- ca dos Municipios, ficam relevadas a correçad mo- | netária de todos os tributos devidos ao Munici - pio. Artigo 2º) Os efeitos do artigo anterior retroargirão a par tir do dia 1 (um) de julho de 1.969. = artigo 3º) Este Decreto entrará em vigor na data de sua pus — blicação. Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 25 de julho de 1.969. Publicado e Registrado na Secretaria da Irefei- tura Municipal de arapuã,na data supra e afixa do em lugar de costumes a) )Dirce de Silvas secretaria em Comis nõe