br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 864/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 864 / 1969
Date 1969-07-25
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO
native_id4055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
F! tado de São Paulo
Hrjsdo conto auio
DECRETO Nº 864 de 25 de julho de 1.969.
O Sr, Guido Belone,Prefeito Munici-
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta
do de Sad Paulo usando de suas atri
buiçoes legaiBecerccrcescnsansensas
DECRETA
Artigo 1º) Nos Têrmos do Artigo 25 item XVII da Lei Orgâni-
ca dos Municipios, ficam relevadas a correçad mo- |
netária de todos os tributos devidos ao Munici -
pio.
Artigo 2º) Os efeitos do artigo anterior retroargirão a par
tir do dia 1 (um) de julho de 1.969.
= artigo 3º) Este Decreto entrará em vigor na data de sua pus —
blicação.
Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã,aos 25 de julho
de 1.969.
Publicado e Registrado na Secretaria da Irefei-
tura Municipal de arapuã,na data supra e afixa
do em lugar de costumes
a) )Dirce de Silvas
secretaria em Comis nõe

open original →