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← Parapuã (SP)

norma nº 863/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 863 / 1969
Date 1969-07-21
EmentaDECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 10 DE JULHO DE 1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS
native_id4056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECR ET O Nº863/69 de 21 Julho 1,969
TSTTISITSTSISTITSSIITICISISIDDICSZSIDISSICIaDsaccasas
O Sri Guido Belone, Prefeito Mmici
pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, sescesesasass
DECRETASsS
Artigo 1º) - Nos têrmos dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal
Nº 731 de 10 de julho de 1.969, as obrigações /
afim de receberem areas dk terrenos passam a
ser as seguintes 3
5 19) - Os donatários obrigam-se sob pena de nulidade /
das doações a iniciarem no prazo máximo de 300
(trezentos) dias, as construções;
5 20) - Além de requererem as areas, devem os donatá -
rios apres entarem plantas, ou croquis das [o]
-bras a serem construidass
5 39) - Tem prioridade os donatários, pela ordem de en-
trada dos requerimentos, e a critério da Munici
palidade aqueles que ofereçam maiores vantagens
ao Municipios
5 b0) - A critério da Municipalidade, pódem ser efetuá-
das 1 (uma) só,ou mais doações, assim também co
mo podem serem todas recusadas, desde que não q
-fereçam vantagens ao Municipios
5 50) -0 presente decreto passa a fazer parte integram
te da Lei Nº 731 de 10 de julho de 1,96%
Artigo 2º) -As areas a serem doadas, a critério da Municipa
lidade, serão feitas de acordo com as plantas e
croquis, e de conformidade com as solicitações.
PARAGRAFO UNICO - Será reservada uma area onde já existem
construções do Azilo de São Vicente, désta lo
calidades
Segue Diimsecasenssios R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Decreto nº 863/69 de 21/7/1.969
Continuação LlBeesencnsscencncasesasasscasa É
Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicaçãos
Revogam-se as disposições em contrários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 21 de
julho de 1,969 5
- GUIDO BELONE
Pootelto Munioipo!
PUBLICADO E RZGIS"RADO, na Secretaria da Prefej
tura Municipel de Parapuã, na data supra e
afixado no lugar de costume,

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