| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1969 |
| Date | 1969-07-21 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 10 DE JULHO DE 1969, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM ÁREAS DE TERRENOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECR ET O Nº863/69 de 21 Julho 1,969 TSTTISITSTSISTITSSIITICISISIDDICSZSIDISSICIaDsaccasas O Sri Guido Belone, Prefeito Mmici pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, sescesesasass DECRETASsS Artigo 1º) - Nos têrmos dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal Nº 731 de 10 de julho de 1.969, as obrigações / afim de receberem areas dk terrenos passam a ser as seguintes 3 5 19) - Os donatários obrigam-se sob pena de nulidade / das doações a iniciarem no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, as construções; 5 20) - Além de requererem as areas, devem os donatá - rios apres entarem plantas, ou croquis das [o] -bras a serem construidass 5 39) - Tem prioridade os donatários, pela ordem de en- trada dos requerimentos, e a critério da Munici palidade aqueles que ofereçam maiores vantagens ao Municipios 5 b0) - A critério da Municipalidade, pódem ser efetuá- das 1 (uma) só,ou mais doações, assim também co mo podem serem todas recusadas, desde que não q -fereçam vantagens ao Municipios 5 50) -0 presente decreto passa a fazer parte integram te da Lei Nº 731 de 10 de julho de 1,96% Artigo 2º) -As areas a serem doadas, a critério da Municipa lidade, serão feitas de acordo com as plantas e croquis, e de conformidade com as solicitações. PARAGRAFO UNICO - Será reservada uma area onde já existem construções do Azilo de São Vicente, désta lo calidades Segue Diimsecasenssios R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Decreto nº 863/69 de 21/7/1.969 Continuação LlBeesencnsscencncasesasasscasa É Este Decreto entra em vigor na data de sua pu- blicaçãos Revogam-se as disposições em contrários, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 21 de julho de 1,969 5 - GUIDO BELONE Pootelto Munioipo! PUBLICADO E RZGIS"RADO, na Secretaria da Prefej tura Municipel de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume,