norma nº 2857/2015

LEI N.º 2.857, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO 
DE ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento 
de aluguel de imóvel no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, destinado às 
instalações da Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito do Município de Parapuã.
Parágrafo único - Anualmente a locação de que trata este artigo poderá ser 
reajustada de acordo com os índices oficiais divulgados pelo Governo Federal. 
Artigo 2º - Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados recursos 
próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de março de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento