norma nº 2856/2015

LEI Nº 2.856, DE 20 DE MARÇO DE 2015. 
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“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E 
REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
O Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, em cumprimento 
ao disposto no parágrafo 3º do Artigo 32 da Lei Orgânica 
do Município de Parapuã, promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam reestruturados os cargos de Oficial Legislativo e Assistente Técnico 
em Informática, de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Parapuã, no que se refere às atribuições, jornada de trabalho diária e semanal e vencimentos, 
assim especificados: 
Cargo: Oficial Legislativo 
Atribuições: Compete cuidar de todo o Expediente referente às proposições a nível de 
Plenário, zelar pelo cumprimento das normas regimentais e dos prazos estabelecidos, 
pesquisar e elaborar todas as proposituras de interesse e a pedido dos vereadores, redação de 
ofícios e outras correspondências relativas a atividades parlamentares dos vereadores; assistir 
ao Presidente, à Mesa, Vereadores, quanto às atribuições de sua área, redigir as atas das 
sessões e reuniões, inclusive das Comissões Permanentes, registrar todos os atos da Câmara, 
colaborar nos serviços de protocolo, fichário e guarda de documentos do Legislativo. Dar 
assistência nas sessões e reuniões da Câmara estando presente nas mesmas, bem como quando 
necessário e convocado pelo Presidente. Se fazer presente obrigatoriamente em todas as 
sessões ordinárias e extraordinárias e nas demais reuniões quando convocado pelo Presidente. 
Realizar serviços externos de pesquisa, registro de imagens (fotografias) e levantamentos 
visando compor documentação legislativa assessorando vereadores. 
Jornada de trabalho diária: 08 horas 
Jornada de trabalho semanal: 40 horas 
Vencimento mensal: R$ 2.497,50 
Cargo: Assistente Técnico em Informática 
Atribuições: Preparar, instalar e atualizar equipamentos, operação e manutenção de sistemas 
de comunicação em rede, zelar pela segurança operacional dos sistemas, manutenção de site, 
publicidade via internet em atendimento a legislação pertinente, identificar necessidades de 
melhorias de sistemas e aplicativos utilizados pelo órgão, efetuar as atualizações necessárias, 
digitalização e arquivo de documentos. Desenvolver atividades de suporte técnico e 
manutenção de equipamentos (hardware); prestar suporte técnico aos usuários, efetuando as 
atualizações instalações e manutenções pertinentes, assegurando condições para realização 
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das atividades. Exercer controle de navegação da internet, usando sistema operacional Linux 
ou outras tecnologias disponíveis. Realizar o acompanhamento diário do site da Câmara, no 
que se refere a LAI - Lei de Acesso a Informação e do SIC - Serviço de Informações ao 
Cidadão, encaminhando ao setor responsável para atendimento das solicitações dentro do 
prazo. Operar equipamentos de som e projetores de imagens (data show) durante as sessões, 
audiências públicas, bem como organizar a gravação em áudio e vídeo das sessões ordinárias 
da Câmara Municipal de Parapuã, bem como as transmissões das mesmas via internet, em 
tempo real ou não. Exercer as demais atividades relacionadas com área de informática, bem 
como acompanhar a evolução tecnológica a fim de atender as necessidades do Poder 
Legislativo e realizar outros serviços correlatos na área de atuação. 
Jornada de trabalho diária: 08 horas 
Jornada de trabalho semanal: 40 horas 
Vencimento mensal: R$ 2.856,48 
Artigo 2º - De conformidade com a Lei Municipal nº 2.448, de 04/12/2008, os 
vencimentos dos demais cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, ativos 
e inativos ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2015, em 8,20% (oito vírgula vinte por 
cento) sendo 5,20% de correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício anterior 
(2014) e 3,00% de aumento real. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.- 
Câmara Municipal de Parapuã, aos 20 de março de 2.015. 
Marco Antonio Marques 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. 
Grácia Maria Giovannetti Garcia 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Glauco James Benvindo 
Monteiro Junior, Jamil Munhos Val e Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 
23/02/2015.