| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1969 |
| Date | 1969-03-23 |
| Ementa | DECRETA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE "CHEFE ADMINISTRATIVO", CRIADO PELA LEI Nº 701 DE 21 DE MARÇO DE 1969 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº824 de 23 de março 1,969. Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- puã, Comarca de Tupã, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições le Cais, corcocecancoracerecenconconasess DECRETA artigo 1º) = As atribuições do cargo de " CHEPE ADMINISTRATI VO", criado pela Lei nº 701 de 21 de março de 1.969, passam a ser as seguintes! I) - Assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, na orga nização e na coordenação das atividades da Prefeitura; II)- Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for credenciados III - Transmitir aos CHEFES DE SERVIÇO e demais funcionarios da Prefeitura as ordens do Prefeitos IV - Atender ou faser atender es pessoas que procurarem o Pre -« feito, encaminhando-as a esta autoridade, orientando - -as para a solução dos assuntos respectivos ou marcando- lhes audiências V - Acompanhar, nas repartições municipsis, a marcha das pro videncias determinadas pelo Prefeito, dando sos seus su= bordinados ordens sobre os mesmos; VI - atender pessobimente o Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalhos VII - Controlar juntamente com o Secretário, os prazos facul- tados pela Lei Orgênica dos Nunicipios para a sanção ou véto das leis aprovadas pela Câmara Municipels Continua FPlgs.ecccccecocecesccssso 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Redfgir mensagem ou rasões de vetos ou coordenar cus re daçãos Acompanhar a tramitação na Cêmare Municipsl dos proje = tos de lei de interêsse do Executivo, e manter contro- le que permita informações precisas ao Prefeitos Organizar a agenda de atividades e programas oficiais / do Prefeito e tomar as providencias necessárias para / sua observância; Promover a elaboração de informações que devem ser pres tadas à Câmara, determinando aos demais funcionários ordens nesse sentidos Promover, coordenar a elaboração da mensagem do Prefeito a ser enviada à Câmara do Vereadores; Coordenar os contatos do Prefeito com os órgãos e auto- ridades, segundo sua orientaçãos Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo , providenciando os contatos com os Vereadores e recoben-= do, encaminhando e providenciando as solicitações e su- gestões emanadas dos mesmos; Desempenhar outras atribuições que sejam cometidas pelo Prefeito e que se condunem com o cargo que exerce, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL PELAS ATIVIDADES DE RELA - ÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA + Item segundos Supervisionar as atividades de informações públicas li- gadas diretamente ao publico acerta das atividades dos 6rgãos da Prefeituras Promover a divulgação, pelos meios próprios, das etivi- dades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao publicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 824/ de 23/3/1,969 - Continuação Fls...» 3 Fazer os registros relativos bs audiencias, visitas, con ferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interêsse o Prefeito, e coordenar as providencias com elas relacionadas; Organiser entrevistas, conferências e debates através dos meios próprios para divulgação de assuntos de inte- rôsse da Prefeituras apreciar as relações existentes entre a administração e o publico em geral propondo medidas para melhorar esses relações; Programar solenidades, expedir convites e anotar todas es providências que se tornarem necessárias ao fiel cum- primento dos programas; Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal; Promover a menutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público e a orien tação bs partes no seu preenchimento; Promover o recebima to de tôdas as sugestões e reclamo- ções feitos pelo público, assim como o seu registro e en caminhemento ao órgão competente para exeme e informa - çãos, dando conhecima to ao interessado das providêniãss tomadas ou a serem adotados pola administração; Divulgar a colaboração do público, sob farma de sugestão ou reclemação, que tenha sido examinsda e adotade pela administração 4 Promover a instazação e manutenção atualizada de quadros indicadores e de avisos ao público sôbre as atividades, obrigações, horarios e pregos de seu interesse, e de pla cas indicadoras dos nomes das repartiçõesy segue Flgccssuccceccncasacacases É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Decreto nº 824 do 23/3/1.969 - Continuação Fls 4 XIX -=Promover a organização do arquivos de recortes de jore nois, relativos a assuntos de interêsse da Prefeituras X II I- Providenciar, junto sos órgãos da imprensa escrita e XVI - XVII - IV folada, a cobertura jornalística de tôdas as ativida - dades e atos de caráter público da Prefeituras Promover o noticiário, pelos meios adequados, das ati- vidades de interêsce público levadas a efeito pela Pre feitura e seus diversos órgãos, mantendo, para isso,0s devidos contatos com a imprensa escrita e faladas Preparar a correspondência ou qualquer matéria destina de à divulgação) Promover a elaboracão de relatórios para informação ao publico 4 Flanejar e executar as atividades sociais internas, C) Na qualidade de responsavel pelas atividades de Ex- pediente e registros; Formalisar os atos oficiais que devem ser assinados ps lo Prefeito, dando-lhes número e promovendo a sua pu - blicação, assim como avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interôsse ds administração; Preparar o expedientes ser assinado ou despachado pelo Prefeitos Preparar é expedir circulares de interêsse da adminis- tração, bem como instruções e recomendações emanadas / do Prefeitos Redigir a correspondência que lhe fôr cometida pelo Prefeito, assinando a que estiver definida como de sua competências Providenciar a publicação das leis, dos decretos e dos demais atos sujeitos a esta providencia, determinando o seus registros apropriados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Vecreto nê 824 de 23/3/1.969 -Continuação .Tlse 5 VI- Fazer colecionar e manter sob sus guarda os autógre- fos das Leis, dos Decretos, das Jortarias e dos de mais etos emanados do Prefeitos vII= Promover a organização e manutenção atualizada do gr quivo e respectivo fichário das Leis, decretos, pro- jetos de Lei e outros de interõsse de sdminiatração; VIII -Prestar informações à administração sôbre leis, de - eretos, regulsmentos, Portarias, instruções e outros atos oficiais; 1X - Promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades, com a indicação do respectivo tratamen- to, e das repartições federais, autárquicas, estadu- eis e outras de interêsse da ndministração, dando as ordens nesse sentidos x - Preparar ou providenciar a preparação da correspon - dencia do Prefeito, deterninondo ordens nesse senti- do 5 XI - Promover a numeração e expedição da correspondência oficial, emanando us ordens necessários 5 x IT e Providencisp, junto a imprensa, ss retificações de textos dos atos publicados, e rever os utos antes de enviálos pora publicação, ou determinar isso ; XIII - Promover a organização de coletâneas de Leis, Decre tos, regulamentos e outros documentos do Govêrno Mu- cipal, determinando isso 4 x IV FProvidenciar a remessa das cópios das leis, decretos e demais atos normativos aos órgãos interessados, fa zendo isso, ou determinando ordens nesse sentido; XV Promover a transcrição de contratos celebrados pela Municipalidade, determinando ordens nesse sentido; continua ..ccorccccocasco LlBoesrccocococo 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo à) Na qualidade de responsavel pelas atividades de protocolo e arquivo 4 I- Promover o recebimento, numeração, distribuição e o controle da movimentação de papéis nos órgãos da Pre feitura, dando o seu (VISTO), antes mesmo do protoco lo, e determinando ordens nesse sentidos II- Fazer vorificar so os papéis, recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, fazendo recusar os que não atendem a essas condições | III- Promover a enissão do "cartão-recibo", dando ordens nesse sontidos IV Promover o registro de andamento dos papéis, o despa cho finsl e a date do respectivo arquivamento, fore necendo aos interessados as informações solicitadas; VT - Promover o controle dos prazos de permenencia dos pa péis nos órgãos que os estejam processando, fazendo comunicar aos responsaveis os casos de inobservância dos prazos pré-estabelecidosg VI - Promover os trabalhos datilográficos dos serviços de protovolo e arquivo, ou determinar essas ordens ; VII-= Promover o recebimento da correspondência dirigida às autoridades e aos órgãos da Prefeitura e provi- denciar sus distribuição 4 VII I-supervisionar as atividades de informações solici- tadas sôbre o andqmento e despachos nos processos; IX - Fazer controlar, em coordenação com os órgãos da Prefeitura, a movimentação dos papéis e processos) X - Promover a manutenção stualisada do fichario numéri co é nominsl de todos os processos em andamebdo na Prefeitura, dando as ordens nesse sentidos Continua «ccccessou LlBecesoca T PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo Decreto nº 824/69 de 23/3/1.969 = Conte Tlseese 7 XxI -Promover o recebimento, classificação, gusrda e conser vação de processos, papéis, livros e outros documentos que interessem à administração, dando ordens nesse sen tido 3 XII e Promover o atendimmto, de acôrdo com as normus estas belecidas, dos pedidos de remessas de processos e de= mois documentos sob sua guarda, ou de seus subordina-s dos$ X III - Providenciar as juntados solicitadas nos processos, de terminando essas ordens $ XIVe Organizar o sístem de referência e de indfces neces- sírios 4 pronta consulte de qualquer documento arquiva do, dando sa ordens necessíriso 3 V - Fronover o coledionumm to, encadernação e o urquivamen to de ar jornvis e publicações oficiais de purtículsr interêssa ds Prefeitura, determinando isso 3 C VI = Promover as buscas para fornecimento de CERTINS)5, quan do regulsrmente requeridas e autorizudcso por quem de direito, dendo ordens nesee sentido, ou fornecendo es CENTIDÕES 4 í VII - Supervisionar as informações nos diversos órgãos da Prefoitura a respeito de processos, papéis e outros do cumentos arquivados, e fazer empresté-los, mediante re cibo, quondo regularmente solicitados, dando psra isso es ordens necessêrias 3 X VIII - Autorizar s incineração periódica dos papéis adminis- trativos, livros e outros documentos, de acôrdo com as normas qus regem a matéria; Segue Dna RR 6 46 4.4 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo e) Na qualidsde de responsavel pelas atividades de pessosls I- Promover o reecrutamento e a seleção dos servidores da Prefeitura e o planejamento e a execução dos programas do sou treinamentos 1 - Propor so Prefeito a lotação nominal e mumérica dos érm- gãos da Prefeitura, ouvidas as direções respectivas; III - Estudar e discutir com os órgãós intyeressados, e espe cialmente com o Serviço de Pazenda, a proposta orçamen tária da Prefeitura na parte relativa a pessoal; TV Promover a lavratura dos atos referentes o pessoel , € termos de suspensão e outras advertencias, e detemi - nar ordens sobre os têrmes de posse; Vo Mendar subserover os têrmos de posse dos funcionários Nunicipais, e termos de compromisso e outros 3 VIe YTromover a identificação e a matricula dos servidores e a expedição das carteiras funcionais, determinando a dens nesse sentido 4 VII-assinsr ass carteiras de identificação fornocidas pelo Prefeitura, assim tombem como as carteiras Profisbio- noiss Y Iil- Assinar as carteiras do pesvosl da Prefeitura sujeito & Consolidação das Leis do Trabclho e promover sus eg crituração, ou determinar ordens nesse sentido ; IX Propor « nomeação, promoção, exoneração, demissão, re integração ou readmissão dos funcionários, em confor- umidade com as diretrizes de pessoal da Prefeituras X - Promover a elaboração dus fôlhas de pagamento e as re lações de descontos obrigatórios e autorizados; assi- nor as folhos de pagamento do pessoal da Prefeituras XI- Aplicar, fazer eplicor, orientar e fiscalizar a execu ção das leis, regulamentos e demais atos referentes / ao pessosl da Profeitura, .cece PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA XIII - XxIVo XV. XVI - Estado de São Paulo Decreto Nº 824/69 de 23/3/1.969 = Cont. Fls. 9 e estabelocer normes destinados a uniformisar a uplie cação da legislação de pessoal 4 Promover o levantamento dos dados necessários b apura ção do merecimento dos servidores para efeito do proe moção 4 Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal pa ra todo e qualquer efeito, dando ordens nôsse sentigos Promover o contrôlo de frequência do pessoal da Pre - feitura, pera efeito de pagamento e tempo de serviço ou determinar isso 4 Exeminar e opinar sôbre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e rosponsabilidades do pessoul ; Promover o fornecimento de CERTIDÕES, de tempo de serviço dos servidores municipais | XVII - Conceder, nos têrvos da legislação em vigêr, licença XIXx- EXII - XXIII - sos servidoros da Prefeitura, ouvidos, cuando fêr o caso, os órgãos onde os memos estejem lotados 4 Manter articulações com os demais órgios da Prefeitu- ra, orient endo e verificando a execução des disposi- ções legsis referentes a pessõal 3 Promover a verificação dos dados relativos à situação fomilier e o contrôle do salírio -família, do adicio nal por tempo de serviço e outras vantagens dos servi dores previstas na legislação om vicõr | Promover a inspeção médica pora admissão, concessão / dó licenças, aposentadorias e outros fins legcis dos servidores da Prefeitura, ou determinar ordens nosse sentido 4 Dar posse aos servidores nomendos e designados para os cargos públicos municipais de nivel inferior so de Serviço, ou determinor isso ; Encominher ou faser encaminhar cos órgios da Prefei- tura, todas as comunicações relativas a possocl 4 Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada pelo Prefeito ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , Estado de São Paulo Promover a organização e manutenção atualizado dos fi chários de pessoal, contendo entre outgros, os seguin= tes dados e rogistros + a) cadastro funcionsl dos servidores; b) contrôle da lotação nomincl e numérico dos servido- res; e) servidores ocupantes de cargos de chefia o assesso- ramento 7 XXV o Promover o assessoramento da vida funcional e de ou —- tros dados pessoais e profissionais dos sorvidoros que possam interessar b administração | XXVI - Promover a preparação dos contrstos Je locação de ser viços ou determinar ordens nesse sentido ; £) - Na qualidade de responsavel pelas atividades de wmetericl e potrimônios I- Promover a realização de coletas de preços é concorren cics para aquisição de material, ou determinosr isso 4 II - Determinar, tendo em vista o montante previsto de com- pra, o modo pelo qual será feita a licitação de pre - gos, Bo por coleta ou concorrencia, ou dar ordens nes- se sentido 4 III - Contituir comissão de concorrência para aquisição de moterial permenonte e de consumo de uso correntes IVo Presidir as comissões de concorrência, a ebertura de propostas e firmar os resultados das concorrencias,ou dele gar esses poderes 4 Vo Submeter ao exame do Profeito os resultados das concg rôncias públicas dando orúens nôsse sentido 4 VI Promover a organização e manutenção atualizada de cas dastro de farnccedáres dando ordens nêsse sentidos VII - Promover a organização e manutonção atualizada do co- destro de preços correntes dos materizis fe emprego mais frequentes na Prefeitura, ou dar ordens nesse XIo XII XIII o XIV- XV = XVI- XVIII - XIX - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Promovor u elaboração e manutenção atuslizade de catéla gos de materiais, ou determinar i9s0; Promover o levantamento dos artigos empregados nos sere viços, verificando os que melhor atendem às necossido — des da Frefeitura, ou der ordens nesse sentido ; Reduzir as vericdades de materiais usados e uniformizer -lhe a nomenclatwa, ou determinar isso 4 Promover o contrôle dos prazos de entroga do material, providenciando as cobrançes, quando for o caso 4 Fagor perante o Profeito, declcração de inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justificue essa medi da, ou dar ardens nôsce sentido 4 Promover a orient ação sos órgãos da Prefeitura quento à mondra do formular roqusições de moterial, ou der om dens nêsse sentido 4 Homologar produtos ou materiais, mediante exemeo de suas quelidades, promover a sua inclusão no catélogo de for- nocedores 4 Promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e re gistro, dos materiais de consumo da Prefeitura 4 Promover a manutenção atualizada da escrituração refe- rente ao movimento de entrada e saida de materiais do estovue existente 4 Promover a fiscalização das entregas do motorial, acei- tá-lo ou não, so não estiver de acôrdo com o pedido, e promover exames tecnologicos, se for o caso 4 Feger receber vs notos de entroga e as fatures dos fore necedores, e seu encaminhamento ao Serviço de Pazenda cor as declerações de recebimento e aceitação do meteri al 4 Promover o fornscimento hs repartições municipsis Ps : SM do PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo dos meteriais regularmento requeisitados para os diver sos serviços; Promover a revisão de tôdus as requisição s do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, fazendo so licitar sos órgãos requisitantes quaisquer dados julga dos necessários para melhor esrecterizar o material pe dido, segundo padrões adotados na Prefeitura e cons = tentes do catálogo de materiais $ Promover o contrôle do consumo de matericl por espécie e por repartição pare efeito de previsão e controle - dos gastoss Estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materi - eis utilizados na Prefeituras Solicitar o pronunciamento dos órgãos técnicos no caso de aquisição de materíais e oquipementos especializa - dos 4 Promover o tombamento de todos os bens patrimoniais / da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados 4 Promover a carecterização o identificação dos bens pe- trimoniais da Prefeitura 4 Providenciar a carga eos órgãos da Prefeitura do mate- ricol permanente distribuido cos mesmos, bem como a con forência da carga respectiva durante o mês de dezem - bro de cada ano e tôda vez que se verificar mudança / nas chefics dos ôngiãos responsáveis pelo material per menente 4 Coordenures e com a Contador ia para efoito de registro patrimonicl do material permanente ; Promover o recolhimento do mater ial inservivel ou em desuso e providenciar, depois de autorizada a efetiva- ção da medida conveniente em cada caso, a sua redistri buição, recuperação ou venda, ..esecsreccecccccceseses Segue .cescrcrorccscorcesesoe Plõe. 13 III- IV VI- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo À Decreto nº 824/69 de 23/3/1.969 = Conte «vv. Flo 13 comunicando à Contadoria, para efeito de baixa, a ven da de bens patrimoniais 4 Bfetuar a locação dos próprios municipais j Executar as medidas administrativos necessários à aqui sisão e alienação de bens patrimonicis imobilifrios 4 Piscalizar o observância das obrigações controtuais ag sumidas por terceiros, em relação «o patrimonio de Pre foitura 4 Determincr as providências para a apubação dos des - vios e feltas de moterísl eventualmente verificados | E) - Na qualidade dé responsavel pelas atividades de oficinas e garagem 4 Promover a distribuição dos veiculos e equipamentos / através dos diversos órgãos da Prefeitura, de acôrio Com as necessidades de cada um e as possibilidades / de frota 4 Promover a guerda, abastecimento, lubrificação, lavo- gem, conserto e recuperação dos veiculos, dando ordens w'sse sentido 4 Promover o contrôle do movimento de entrata e saida dos veiculos, a quilometragem percorrida correlscio - nendo-a com os gastos de $1e0, combustivel e lubrifi cantes, ou determinar isso 4 Determinar os estoques minimos de segurança das peças e adocusórios de utilização frequente na manutenção do veiculos e equipsmentos 4 Fazer inspecionar, periódicamonte, os veiculos da Pre feitura e providenciar os reparos que se fizerem neceg sírios 4 Promovor o contrple dão gasto de $1c0, combustivel e lubrificantes, assim como das despssos de manutenção ãe veiculos, ou determinar isso 3 Segue saite de dododeddondada na 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ XI - ZzIT- XIIIT- XIVoe IIIT- IV - Estado de São Paulo Decreto 824/69 de 23/3/1.969 - Conte Flsececese 14 Supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação do equipamento da Prefoitura 4 Compsrecer cos locais de acidentes com veículos de Prefeitura, e prestar os infomações solicitadas pe le autoridade de transito, tomando as providencias necessárias 4 Providenciar o emplacamento dos veículos da Prefei- tura 4 selar pele regularidade de situação dos motoristas ds Prefeitura, em face das normas do transito em vi er 14 Promover o registro dos veículos da Prefeitura ; Promover a conservação das instalações elétricas e hidraulicas de Prefeitura, ou determinar isso | Promover a recuperação de esquadrias, móveis e ou - tros utencilios de madeiro da municipalidade, ou dor ordens nesse sentido 4 Promover a fabricação de móveis, carrocorias e ou - tros utencílios de madeira, ou determinor isso $ h) - Na qualidade de responsável pelas atividades de Zeladoria 4 Promover a abertura e o fechamento das repartições municipais nas horas regulcmentares, ou dar crdons nêôsee sentido 3 Promover a conservação, a limpeza interna e exter- no do prédio, móveis o instoloções dando ordons / nôsso sentião 4 Promover q vigilência diuma e noturna do prédio da Prefeitura, dando ar dens nôsce sentido 4 Promover o vigilância sôbre as instalações elótri cas é hidraulicos do prédio, e providenciar pora 4 que funcionem regularmente 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Decreto nº 824/69 de 23/3/1969 = Conte Plgesse 15 V - Provover a ligação de ventiladores, lusos e do - mais apsrelhos e o sou desliguna to no fim do expedionte, ou dar ordena nôse sentido 4 VI Wonder hastoêr a bandeira nacional, no próáio da Profeitura, quando fôr o caso 4 VII- iUWundar proporor o servir o cafézinho; artigo 2º) - Fica aindo autorizado a lavrar atos relativo à sâvertôncias, Repreenções o suspensões, cté o 14 umite máximo de 30 (trinta) dize nôo tômos do bpts 221 combinsão com o crtigo 233 item IX do Decreto Lei 13.030 de 28/10/1.942 Artigo 3º) - Em virtude do cargo do chefia, fica desobriga- do da assinatura do livro ponto, ou cartão do pontos artigo 42) - Esto Decreto, entrará em vigôr, na precento da to, revogando-so as dinponições em contrurios PRSPSITURA MUNICIPAL DE Pararif, aos 23 (vin» te e três) de março do . (a) cuido "elone Prefeito Nunie ipal. Publicado e Registrado, na secretaria da Profoie tura Municipal de Parspuã, no doto supra e cfie xado no lugar de costume, aiii o iii (a) sumão JTkoda dos Santos da. nd ao A , do tail die