br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 824/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 824 / 1969
Date 1969-03-23
EmentaDECRETA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE "CHEFE ADMINISTRATIVO", CRIADO PELA LEI Nº 701 DE 21 DE MARÇO DE 1969
native_id4095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº824 de 23 de março 1,969.
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
puã, Comarca de Tupã, Estado de são
Paulo, usando de suas atribuições le
Cais, corcocecancoracerecenconconasess
DECRETA
artigo 1º) = As atribuições do cargo de " CHEPE ADMINISTRATI
VO", criado pela Lei nº 701 de 21 de março de
1.969, passam a ser as seguintes!
I) - Assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, na orga
nização e na coordenação das atividades da Prefeitura;
II)- Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso
for credenciados
III - Transmitir aos CHEFES DE SERVIÇO e demais funcionarios
da Prefeitura as ordens do Prefeitos
IV - Atender ou faser atender es pessoas que procurarem o Pre
-« feito, encaminhando-as a esta autoridade, orientando -
-as para a solução dos assuntos respectivos ou marcando-
lhes audiências
V - Acompanhar, nas repartições municipsis, a marcha das pro
videncias determinadas pelo Prefeito, dando sos seus su=
bordinados ordens sobre os mesmos;
VI - atender pessobimente o Prefeito, providenciando o que se
fizer necessário para lhe dar as devidas condições de
trabalhos
VII - Controlar juntamente com o Secretário, os prazos facul-
tados pela Lei Orgênica dos Nunicipios para a sanção ou
véto das leis aprovadas pela Câmara Municipels
Continua FPlgs.ecccccecocecesccssso 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Redfgir mensagem ou rasões de vetos ou coordenar cus re
daçãos
Acompanhar a tramitação na Cêmare Municipsl dos proje =
tos de lei de interêsse do Executivo, e manter contro-
le que permita informações precisas ao Prefeitos
Organizar a agenda de atividades e programas oficiais /
do Prefeito e tomar as providencias necessárias para /
sua observância;
Promover a elaboração de informações que devem ser pres
tadas à Câmara, determinando aos demais funcionários
ordens nesse sentidos
Promover, coordenar a elaboração da mensagem do Prefeito
a ser enviada à Câmara do Vereadores;
Coordenar os contatos do Prefeito com os órgãos e auto-
ridades, segundo sua orientaçãos
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo ,
providenciando os contatos com os Vereadores e recoben-=
do, encaminhando e providenciando as solicitações e su-
gestões emanadas dos mesmos;
Desempenhar outras atribuições que sejam cometidas pelo
Prefeito e que se condunem com o cargo que exerce,
NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL PELAS ATIVIDADES DE RELA -
ÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA +
Item segundos
Supervisionar as atividades de informações públicas li-
gadas diretamente ao publico acerta das atividades dos
6rgãos da Prefeituras
Promover a divulgação, pelos meios próprios, das etivi-
dades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que
interessem ao publicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 824/ de 23/3/1,969 - Continuação Fls...» 3
Fazer os registros relativos bs audiencias, visitas, con
ferências e reuniões de que deva participar ou em que
tenha interêsse o Prefeito, e coordenar as providencias
com elas relacionadas;
Organiser entrevistas, conferências e debates através
dos meios próprios para divulgação de assuntos de inte-
rôsse da Prefeituras
apreciar as relações existentes entre a administração e
o publico em geral propondo medidas para melhorar esses
relações;
Programar solenidades, expedir convites e anotar todas
es providências que se tornarem necessárias ao fiel cum-
primento dos programas;
Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo
Municipal;
Promover a menutenção de exemplares de requerimentos e
formulários a serem preenchidos pelo público e a orien
tação bs partes no seu preenchimento;
Promover o recebima to de tôdas as sugestões e reclamo-
ções feitos pelo público, assim como o seu registro e en
caminhemento ao órgão competente para exeme e informa -
çãos, dando conhecima to ao interessado das providêniãss
tomadas ou a serem adotados pola administração;
Divulgar a colaboração do público, sob farma de sugestão
ou reclemação, que tenha sido examinsda e adotade pela
administração 4
Promover a instazação e manutenção atualizada de quadros
indicadores e de avisos ao público sôbre as atividades,
obrigações, horarios e pregos de seu interesse, e de pla
cas indicadoras dos nomes das repartiçõesy
segue Flgccssuccceccncasacacases É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Decreto nº 824 do 23/3/1.969 - Continuação Fls 4
XIX -=Promover a organização do arquivos de recortes de jore
nois, relativos a assuntos de interêsse da Prefeituras
X II I- Providenciar, junto sos órgãos da imprensa escrita e
XVI -
XVII -
IV
folada, a cobertura jornalística de tôdas as ativida -
dades e atos de caráter público da Prefeituras
Promover o noticiário, pelos meios adequados, das ati-
vidades de interêsce público levadas a efeito pela Pre
feitura e seus diversos órgãos, mantendo, para isso,0s
devidos contatos com a imprensa escrita e faladas
Preparar a correspondência ou qualquer matéria destina
de à divulgação)
Promover a elaboracão de relatórios para informação ao
publico 4
Flanejar e executar as atividades sociais internas,
C) Na qualidade de responsavel pelas atividades de Ex-
pediente e registros;
Formalisar os atos oficiais que devem ser assinados ps
lo Prefeito, dando-lhes número e promovendo a sua pu -
blicação, assim como avisos, comunicações ou quaisquer
outras matérias de interôsse ds administração;
Preparar o expedientes ser assinado ou despachado pelo
Prefeitos
Preparar é expedir circulares de interêsse da adminis-
tração, bem como instruções e recomendações emanadas /
do Prefeitos
Redigir a correspondência que lhe fôr cometida pelo
Prefeito, assinando a que estiver definida como de
sua competências
Providenciar a publicação das leis, dos decretos e dos
demais atos sujeitos a esta providencia, determinando
o seus registros apropriados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Vecreto nê 824 de 23/3/1.969 -Continuação .Tlse 5
VI- Fazer colecionar e manter sob sus guarda os autógre-
fos das Leis, dos Decretos, das Jortarias e dos de
mais etos emanados do Prefeitos
vII= Promover a organização e manutenção atualizada do gr
quivo e respectivo fichário das Leis, decretos, pro-
jetos de Lei e outros de interõsse de sdminiatração;
VIII -Prestar informações à administração sôbre leis, de -
eretos, regulsmentos, Portarias, instruções e outros
atos oficiais;
1X - Promover o registro do nome, endereço e telefone das
autoridades, com a indicação do respectivo tratamen-
to, e das repartições federais, autárquicas, estadu-
eis e outras de interêsse da ndministração, dando as
ordens nesse sentidos
x - Preparar ou providenciar a preparação da correspon -
dencia do Prefeito, deterninondo ordens nesse senti-
do 5
XI - Promover a numeração e expedição da correspondência
oficial, emanando us ordens necessários 5
x IT e Providencisp, junto a imprensa, ss retificações de
textos dos atos publicados, e rever os utos antes de
enviálos pora publicação, ou determinar isso ;
XIII - Promover a organização de coletâneas de Leis, Decre
tos, regulamentos e outros documentos do Govêrno Mu-
cipal, determinando isso 4
x IV FProvidenciar a remessa das cópios das leis, decretos
e demais atos normativos aos órgãos interessados, fa
zendo isso, ou determinando ordens nesse sentido;
XV Promover a transcrição de contratos celebrados pela
Municipalidade, determinando ordens nesse sentido;
continua ..ccorccccocasco LlBoesrccocococo 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
à) Na qualidade de responsavel pelas atividades de
protocolo e arquivo 4
I- Promover o recebimento, numeração, distribuição e o
controle da movimentação de papéis nos órgãos da Pre
feitura, dando o seu (VISTO), antes mesmo do protoco
lo, e determinando ordens nesse sentidos
II- Fazer vorificar so os papéis, recebidos preenchem as
condições gerais estabelecidas, fazendo recusar os
que não atendem a essas condições |
III- Promover a enissão do "cartão-recibo", dando ordens
nesse sontidos
IV Promover o registro de andamento dos papéis, o despa
cho finsl e a date do respectivo arquivamento, fore
necendo aos interessados as informações solicitadas;
VT - Promover o controle dos prazos de permenencia dos pa
péis nos órgãos que os estejam processando, fazendo
comunicar aos responsaveis os casos de inobservância
dos prazos pré-estabelecidosg
VI - Promover os trabalhos datilográficos dos serviços de
protovolo e arquivo, ou determinar essas ordens ;
VII-= Promover o recebimento da correspondência dirigida
às autoridades e aos órgãos da Prefeitura e provi-
denciar sus distribuição 4
VII I-supervisionar as atividades de informações solici-
tadas sôbre o andqmento e despachos nos processos;
IX - Fazer controlar, em coordenação com os órgãos da
Prefeitura, a movimentação dos papéis e processos)
X - Promover a manutenção stualisada do fichario numéri
co é nominsl de todos os processos em andamebdo na
Prefeitura, dando as ordens nesse sentidos
Continua «ccccessou LlBecesoca T
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
Decreto nº 824/69 de 23/3/1.969 = Conte Tlseese 7
XxI -Promover o recebimento, classificação, gusrda e conser
vação de processos, papéis, livros e outros documentos
que interessem à administração, dando ordens nesse sen
tido 3
XII e Promover o atendimmto, de acôrdo com as normus estas
belecidas, dos pedidos de remessas de processos e de=
mois documentos sob sua guarda, ou de seus subordina-s
dos$
X III - Providenciar as juntados solicitadas nos processos, de
terminando essas ordens $
XIVe Organizar o sístem de referência e de indfces neces-
sírios 4 pronta consulte de qualquer documento arquiva
do, dando sa ordens necessíriso 3
V - Fronover o coledionumm to, encadernação e o urquivamen
to de ar jornvis e publicações oficiais de purtículsr
interêssa ds Prefeitura, determinando isso 3
C VI = Promover as buscas para fornecimento de CERTINS)5, quan
do regulsrmente requeridas e autorizudcso por quem de
direito, dendo ordens nesee sentido, ou fornecendo es
CENTIDÕES 4
í VII - Supervisionar as informações nos diversos órgãos da
Prefoitura a respeito de processos, papéis e outros do
cumentos arquivados, e fazer empresté-los, mediante re
cibo, quondo regularmente solicitados, dando psra isso
es ordens necessêrias 3
X VIII - Autorizar s incineração periódica dos papéis adminis-
trativos, livros e outros documentos, de acôrdo com as
normas qus regem a matéria;
Segue Dna RR 6 46 4.4 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
e) Na qualidsde de responsavel pelas atividades de
pessosls
I- Promover o reecrutamento e a seleção dos servidores da
Prefeitura e o planejamento e a execução dos programas
do sou treinamentos
1 - Propor so Prefeito a lotação nominal e mumérica dos érm-
gãos da Prefeitura, ouvidas as direções respectivas;
III - Estudar e discutir com os órgãós intyeressados, e espe
cialmente com o Serviço de Pazenda, a proposta orçamen
tária da Prefeitura na parte relativa a pessoal;
TV Promover a lavratura dos atos referentes o pessoel , €
termos de suspensão e outras advertencias, e detemi -
nar ordens sobre os têrmes de posse;
Vo Mendar subserover os têrmos de posse dos funcionários
Nunicipais, e termos de compromisso e outros 3
VIe YTromover a identificação e a matricula dos servidores
e a expedição das carteiras funcionais, determinando
a dens nesse sentido 4
VII-assinsr ass carteiras de identificação fornocidas pelo
Prefeitura, assim tombem como as carteiras Profisbio-
noiss
Y Iil- Assinar as carteiras do pesvosl da Prefeitura sujeito
& Consolidação das Leis do Trabclho e promover sus eg
crituração, ou determinar ordens nesse sentido ;
IX Propor « nomeação, promoção, exoneração, demissão, re
integração ou readmissão dos funcionários, em confor-
umidade com as diretrizes de pessoal da Prefeituras
X - Promover a elaboração dus fôlhas de pagamento e as re
lações de descontos obrigatórios e autorizados; assi-
nor as folhos de pagamento do pessoal da Prefeituras
XI- Aplicar, fazer eplicor, orientar e fiscalizar a execu
ção das leis, regulamentos e demais atos referentes /
ao pessosl da Profeitura, .cece
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
XIII -
XxIVo
XV.
XVI -
Estado de São Paulo
Decreto Nº 824/69 de 23/3/1.969 = Cont. Fls. 9
e estabelocer normes destinados a uniformisar a uplie
cação da legislação de pessoal 4
Promover o levantamento dos dados necessários b apura
ção do merecimento dos servidores para efeito do proe
moção 4
Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal pa
ra todo e qualquer efeito, dando ordens nôsse sentigos
Promover o contrôlo de frequência do pessoal da Pre -
feitura, pera efeito de pagamento e tempo de serviço
ou determinar isso 4
Exeminar e opinar sôbre questões relativas a direitos,
vantagens, deveres e rosponsabilidades do pessoul ;
Promover o fornecimento de CERTIDÕES, de tempo de
serviço dos servidores municipais |
XVII - Conceder, nos têrvos da legislação em vigêr, licença
XIXx-
EXII -
XXIII -
sos servidoros da Prefeitura, ouvidos, cuando fêr o
caso, os órgãos onde os memos estejem lotados 4
Manter articulações com os demais órgios da Prefeitu-
ra, orient endo e verificando a execução des disposi-
ções legsis referentes a pessõal 3
Promover a verificação dos dados relativos à situação
fomilier e o contrôle do salírio -família, do adicio
nal por tempo de serviço e outras vantagens dos servi
dores previstas na legislação om vicõr |
Promover a inspeção médica pora admissão, concessão /
dó licenças, aposentadorias e outros fins legcis dos
servidores da Prefeitura, ou determinar ordens nosse
sentido 4
Dar posse aos servidores nomendos e designados para
os cargos públicos municipais de nivel inferior so de
Serviço, ou determinor isso ;
Encominher ou faser encaminhar cos órgios da Prefei-
tura, todas as comunicações relativas a possocl 4
Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias
aprovada pelo Prefeito ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
, Estado de São Paulo
Promover a organização e manutenção atualizado dos fi
chários de pessoal, contendo entre outgros, os seguin=
tes dados e rogistros +
a) cadastro funcionsl dos servidores;
b) contrôle da lotação nomincl e numérico dos servido-
res;
e) servidores ocupantes de cargos de chefia o assesso-
ramento 7
XXV o Promover o assessoramento da vida funcional e de ou —-
tros dados pessoais e profissionais dos sorvidoros que
possam interessar b administração |
XXVI - Promover a preparação dos contrstos Je locação de ser
viços ou determinar ordens nesse sentido ;
£) - Na qualidade de responsavel pelas atividades de
wmetericl e potrimônios
I- Promover a realização de coletas de preços é concorren
cics para aquisição de material, ou determinosr isso 4
II - Determinar, tendo em vista o montante previsto de com-
pra, o modo pelo qual será feita a licitação de pre -
gos, Bo por coleta ou concorrencia, ou dar ordens nes-
se sentido 4
III - Contituir comissão de concorrência para aquisição de
moterial permenonte e de consumo de uso correntes
IVo Presidir as comissões de concorrência, a ebertura de
propostas e firmar os resultados das concorrencias,ou
dele gar esses poderes 4
Vo Submeter ao exame do Profeito os resultados das concg
rôncias públicas dando orúens nôsse sentido 4
VI Promover a organização e manutenção atualizada de cas
dastro de farnccedáres dando ordens nêsse sentidos
VII - Promover a organização e manutonção atualizada do co-
destro de preços correntes dos materizis fe emprego
mais frequentes na Prefeitura, ou dar ordens nesse
XIo
XII
XIII o
XIV-
XV =
XVI-
XVIII -
XIX -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Promovor u elaboração e manutenção atuslizade de catéla
gos de materiais, ou determinar i9s0;
Promover o levantamento dos artigos empregados nos sere
viços, verificando os que melhor atendem às necossido —
des da Frefeitura, ou der ordens nesse sentido ;
Reduzir as vericdades de materiais usados e uniformizer
-lhe a nomenclatwa, ou determinar isso 4
Promover o contrôle dos prazos de entroga do material,
providenciando as cobrançes, quando for o caso 4
Fagor perante o Profeito, declcração de inidoneidade
dos fornecedores cujo procedimento justificue essa medi
da, ou dar ardens nôsce sentido 4
Promover a orient ação sos órgãos da Prefeitura quento à
mondra do formular roqusições de moterial, ou der om
dens nêsse sentido 4
Homologar produtos ou materiais, mediante exemeo de suas
quelidades, promover a sua inclusão no catélogo de for-
nocedores 4
Promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita
ordem de armazenamento, conservação, classificação e re
gistro, dos materiais de consumo da Prefeitura 4
Promover a manutenção atualizada da escrituração refe-
rente ao movimento de entrada e saida de materiais do
estovue existente 4
Promover a fiscalização das entregas do motorial, acei-
tá-lo ou não, so não estiver de acôrdo com o pedido, e
promover exames tecnologicos, se for o caso 4
Feger receber vs notos de entroga e as fatures dos fore
necedores, e seu encaminhamento ao Serviço de Pazenda
cor as declerações de recebimento e aceitação do meteri
al 4
Promover o fornscimento hs repartições municipsis
Ps : SM do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
dos meteriais regularmento requeisitados para os diver
sos serviços;
Promover a revisão de tôdus as requisição s do ponto de
vista da nomenclatura e das especificações, fazendo so
licitar sos órgãos requisitantes quaisquer dados julga
dos necessários para melhor esrecterizar o material pe
dido, segundo padrões adotados na Prefeitura e cons =
tentes do catálogo de materiais $
Promover o contrôle do consumo de matericl por espécie
e por repartição pare efeito de previsão e controle -
dos gastoss
Estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materi -
eis utilizados na Prefeituras
Solicitar o pronunciamento dos órgãos técnicos no caso
de aquisição de materíais e oquipementos especializa -
dos 4
Promover o tombamento de todos os bens patrimoniais /
da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados 4
Promover a carecterização o identificação dos bens pe-
trimoniais da Prefeitura 4
Providenciar a carga eos órgãos da Prefeitura do mate-
ricol permanente distribuido cos mesmos, bem como a con
forência da carga respectiva durante o mês de dezem -
bro de cada ano e tôda vez que se verificar mudança /
nas chefics dos ôngiãos responsáveis pelo material per
menente 4
Coordenures e com a Contador ia para efoito de registro
patrimonicl do material permanente ;
Promover o recolhimento do mater ial inservivel ou em
desuso e providenciar, depois de autorizada a efetiva-
ção da medida conveniente em cada caso, a sua redistri
buição, recuperação ou venda, ..esecsreccecccccceseses
Segue .cescrcrorccscorcesesoe Plõe. 13
III-
IV
VI-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
À Decreto nº 824/69 de 23/3/1.969 = Conte «vv. Flo 13
comunicando à Contadoria, para efeito de baixa, a ven
da de bens patrimoniais 4
Bfetuar a locação dos próprios municipais j
Executar as medidas administrativos necessários à aqui
sisão e alienação de bens patrimonicis imobilifrios 4
Piscalizar o observância das obrigações controtuais ag
sumidas por terceiros, em relação «o patrimonio de Pre
foitura 4
Determincr as providências para a apubação dos des -
vios e feltas de moterísl eventualmente verificados |
E) - Na qualidade dé responsavel pelas atividades de
oficinas e garagem 4
Promover a distribuição dos veiculos e equipamentos /
através dos diversos órgãos da Prefeitura, de acôrio
Com as necessidades de cada um e as possibilidades /
de frota 4
Promover a guerda, abastecimento, lubrificação, lavo-
gem, conserto e recuperação dos veiculos, dando ordens
w'sse sentido 4
Promover o contrôle do movimento de entrata e saida
dos veiculos, a quilometragem percorrida correlscio -
nendo-a com os gastos de $1e0, combustivel e lubrifi
cantes, ou determinar isso 4
Determinar os estoques minimos de segurança das peças
e adocusórios de utilização frequente na manutenção
do veiculos e equipsmentos 4
Fazer inspecionar, periódicamonte, os veiculos da Pre
feitura e providenciar os reparos que se fizerem neceg
sírios 4
Promovor o contrple dão gasto de $1c0, combustivel e
lubrificantes, assim como das despssos de manutenção
ãe veiculos, ou determinar isso 3
Segue saite de dododeddondada na 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
XI -
ZzIT-
XIIIT-
XIVoe
IIIT-
IV -
Estado de São Paulo
Decreto 824/69 de 23/3/1.969 - Conte Flsececese 14
Supervisionar a execução dos serviços de manutenção
e recuperação do equipamento da Prefoitura 4
Compsrecer cos locais de acidentes com veículos de
Prefeitura, e prestar os infomações solicitadas pe
le autoridade de transito, tomando as providencias
necessárias 4
Providenciar o emplacamento dos veículos da Prefei-
tura 4
selar pele regularidade de situação dos motoristas
ds Prefeitura, em face das normas do transito em vi
er 14
Promover o registro dos veículos da Prefeitura ;
Promover a conservação das instalações elétricas e
hidraulicas de Prefeitura, ou determinar isso |
Promover a recuperação de esquadrias, móveis e ou -
tros utencilios de madeiro da municipalidade, ou
dor ordens nesse sentido 4
Promover a fabricação de móveis, carrocorias e ou -
tros utencílios de madeira, ou determinor isso $
h) - Na qualidade de responsável pelas atividades
de Zeladoria 4
Promover a abertura e o fechamento das repartições
municipais nas horas regulcmentares, ou dar crdons
nêôsee sentido 3
Promover a conservação, a limpeza interna e exter-
no do prédio, móveis o instoloções dando ordons /
nôsso sentião 4
Promover q vigilência diuma e noturna do prédio da
Prefeitura, dando ar dens nôsce sentido 4
Promover o vigilância sôbre as instalações elótri
cas é hidraulicos do prédio, e providenciar pora 4
que funcionem regularmente 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Decreto nº 824/69 de 23/3/1969 = Conte Plgesse 15
V - Provover a ligação de ventiladores, lusos e do -
mais apsrelhos e o sou desliguna to no fim do
expedionte, ou dar ordena nôse sentido 4
VI Wonder hastoêr a bandeira nacional, no próáio
da Profeitura, quando fôr o caso 4
VII- iUWundar proporor o servir o cafézinho;
artigo 2º) - Fica aindo autorizado a lavrar atos relativo à
sâvertôncias, Repreenções o suspensões, cté o 14
umite máximo de 30 (trinta) dize nôo tômos do
bpts 221 combinsão com o crtigo 233 item IX do
Decreto Lei 13.030 de 28/10/1.942
Artigo 3º) - Em virtude do cargo do chefia, fica desobriga-
do da assinatura do livro ponto, ou cartão do
pontos
artigo 42) - Esto Decreto, entrará em vigôr, na precento da
to, revogando-so as dinponições em contrurios
PRSPSITURA MUNICIPAL DE Pararif, aos 23 (vin»
te e três) de março do .
(a) cuido "elone
Prefeito Nunie ipal.
Publicado e Registrado, na secretaria da Profoie
tura Municipal de Parspuã, no doto supra e cfie
xado no lugar de costume,
aiii o iii
(a) sumão JTkoda dos Santos
da. nd ao A , do tail die

open original →