| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1969 |
| Date | 1969-03-24 |
| Ementa | FICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo PEGRSZO NA. 2) 00.242 051..969 Guido Delone, Ireívito Municipal de Forapuã, Comarca de Tupã, Zstado de São Paulo, usando das atribuições - que lhe são conferidas por Lei ces "u Artigo 1º - “icom regulamentados, por Gute Decreto,os diapositivos, aqui eopecificados, da Lei nº 597 de 1º de Janeiro de 1 967, que ing tituíiu o Código Tributírio do Nunicípio. BA LALA DE GON SE VAO DE SSSRADAS DE RODAOA artigo 2º - à Taxa de Conservação de Letradas de Rodg com, passará a denominor-se "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS", e será cobrada de acôrdo - com o seguinte critérios 1 - O Municípão toma vs valôres dos gastos toteis anuncia contabilizados e apurados em Balanços, das despesas correntes e de capi tal referentes aos serviços do estradas my nicipais, (não de obra, tratorista, aluguel do máquinas combustiveis, ferramentas, equi peaentos e outros dispôndios), executados - nos trôs Óltimos exercícios financeiros is- to 6, 1 966, 1 967 « 1 968, 2 - Extroi, o seguir n uédia aritmética as nunl ponderada dêsves gavtos, aplicando-se om indicos respectivos de correção monetá- ria do cruzeiro para cado ano (1 966, 1967 e 1 965) ou um valor reprosentativo do aque mento do custo de vida na região, êsce ín- dice 6 representado por Ye. 3 - Consequentemente os dados para a compo sição desan operação passam a ser os seguia FB gastos do ano de 1 966. B - gastos do ano de 1 967, continuno e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Flo. nº 2 Estado de São Paulo ) ) continuação. vs. BEgunão us Coy do 24.31 969 C - gostos no mo do 2 965, Y - cosficionte do corração monetária do neo de 1 966, T = confisionts do corrogis monetêria do ano de 1 967. Y - cosficienta de correção monetária do ano de 1 966, 3 - divicor médio (raprosentando na três axursicioa congiiscados), TT» É chtids veloz Índices baixados 2% « Heseluçõen do Cormolho Nocional de Goong uia cu então cs oraxinados pela Vunênção Getulto Varguo, poderf ser, tembén, um o volôr erbitrório, s critério do risco my nicipal, ospelhendo o aumento do custo de válda na rogilos 4 » Zatou dados permitem o estabelocimens to da primeira fórmula, que fica acala redigidas GASTOS MÉDIO FINAL TOTAL ama Fórmula nº à 5 — O resultado desoa operação, represece todo por X, será, pois, o gusto médio - final total atualizado monotbrismentes 6 — à seguir procura-se q média líncer - (testadas) ou q firea (m2) total dos imô- vois rurais benoficindos, períazendo-se a extensão global em N metros quadrados ou Y metros linenros ds testada, 7 — Identificar, imediatamente, por cone tribuintes (proprietário) ou possuidor,a sum respectiva quota de tectada ou froa, relativamente b região considerada, 8 — O ftem 6 acima vai nos fornecer, por tanto, a chamada ANEA TOTAL representada por AZ, ou a chamada Tewtada Total, repre sentada por TZ. 9 - O Ítem 7 vai nos fornecer a clisuada continun.sce PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo ls nº Ju continuação «««« DECRETO Hº 023 do 24, 301.969 AREA PARCIAL, represontada por AP referem te q cada contribuinte ( proprietfirio ou possuidor), ou a chamada TESTADA VASCIAL, representada por 27. 10 - Utilizendo-se o rateio final dos gas tos obtidos pela fórmula nº 1, descrita / no ítem 4, terenos ns fórmulas finais pg ra fixarmos o “quantun" de Contribuição / de Melhorias, que cabe a cada contribuinte, vondes The Gu rt Az rêrmula nº 2 Rniad q Mômulo né 3 to MEN o. er 11 - Faro aimplificarmos niínda mais as fôr mulas acima poderemos substituir o fetor / GUurT por X obtido da córuula nº 1, ítem 4, ficandos ta Ko 4 sOrmulo nf 4 End rindo né sôreula nº 5 ão Db 2 aco ea bondes TE » Contribuição de Nelhoriase GUIT = geotos ulúios finais totais (corri uidos). sF = brea purcicl . h = firea total. 77 = testada porcial, TT = tentada total. * « uinalgo uuitiplicação. am tôrmas nº 2 e 4 dão o valor da taxa pg lo Sreo; As fôruas nº 3 e 5 dão o valor da taxa pg la estrada. continua Ílg 4 cosescesees PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Fls. nº 4 continuação...» 2 â 6 O Município escolhe a fórmula desejada,pe la área ou pelatestada. 12 - O tributo (Contribuição de Melhorias) é direto, pessoal e lançado, cobrado inde- pendentemente de qualquer outro,nos prazos e pela forma estabelecida na Lei ou Regula mento Municipal. ARTIGO 3º - Será concedido um desconto de 10% (déz por cento) a todos os contribuintes que efetua rem 05 pagamentos nos primeiros 30 (trinta) dias contados do recebimento dos avisos de lançamentos. DO MATADOURO MUNICIPAL ARTIGO 4º - A utilização do Matadouro Municipal para o abate de animais, cuja carne é destinada à venda e ao consumo público e particular, / obriga 08 usuários ao pagamento do prêço de custeio, manutenção, administração e obten- ção de recursos para recuperação e reposição de materiais e utensílios e reservas para fu turos melhoramentos e ampliação das respecti vas instalações. Parágrafo 1º-0 prêço de utilização do Matadouro será cal culado nas seguintes bases, por cabeça de - animal abatido; a) - bovinos, J6(tr8s) por cento sôbre o sa- lário mínimo mensal vigênte dó Municí- pão. É b) - suínos, 2% (dois por cento) sôbre o mes mo salário mínimo; j ec) - animais de outras espécies, 1% (um por cento) sôbre o mesmo salário mínimo. Parágrafo 2º-0 prêço de abate dos animais referidos no - parágrafo anterior será recolhido no ato do ergtas, ou mensalmente, a critérioda adminis contânua fls.) ecsesseso PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Fls. nº 5 continuação. «+ DEGEETO He 623 do 24,30 1969 ARTIGO 5º - Tate Decreto entrará em vigôr na ânta de sua publicação, revogando-se as disposie ções eu contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de Março de 1 969. Pa AA Mi NV RS E Ipel FUBLICADO E REGI IRADO, na Socrotaria da Profeitura Municipal de Parapuã, na data supra. coord Sumie ikoda dos Santos Secretário Mbetituto