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← Parapuã (SP)

norma nº 823/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 823 / 1969
Date 1969-03-24
EmentaFICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
native_id4096

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
PEGRSZO NA. 2) 00.242 051..969
Guido Delone, Ireívito Municipal de
Forapuã, Comarca de Tupã, Zstado de
São Paulo, usando das atribuições -
que lhe são conferidas por Lei ces
"u Artigo 1º - “icom regulamentados, por Gute Decreto,os
diapositivos, aqui eopecificados, da Lei
nº 597 de 1º de Janeiro de 1 967, que ing
tituíiu o Código Tributírio do Nunicípio.
BA LALA DE GON SE VAO DE SSSRADAS DE RODAOA
artigo 2º - à Taxa de Conservação de Letradas de Rodg
com, passará a denominor-se "CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIAS", e será cobrada de acôrdo -
com o seguinte critérios
1 - O Municípão toma vs valôres dos gastos
toteis anuncia contabilizados e apurados em
Balanços, das despesas correntes e de capi
tal referentes aos serviços do estradas my
nicipais, (não de obra, tratorista, aluguel
do máquinas combustiveis, ferramentas, equi
peaentos e outros dispôndios), executados -
nos trôs Óltimos exercícios financeiros is-
to 6, 1 966, 1 967 « 1 968,
2 - Extroi, o seguir n uédia aritmética as
nunl ponderada dêsves gavtos, aplicando-se
om indicos respectivos de correção monetá-
ria do cruzeiro para cado ano (1 966, 1967
e 1 965) ou um valor reprosentativo do aque
mento do custo de vida na região, êsce ín-
dice 6 representado por Ye.
3 - Consequentemente os dados para a compo
sição desan operação passam a ser os seguia
FB gastos do ano de 1 966.
B - gastos do ano de 1 967,
continuno e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Flo. nº 2 Estado de São Paulo
) ) continuação. vs. BEgunão us Coy do 24.31 969
C - gostos no mo do 2 965,
Y - cosficionte do corração monetária do
neo de 1 966,
T = confisionts do corrogis monetêria do
ano de 1 967.
Y - cosficienta de correção monetária do
ano de 1 966,
3 - divicor médio (raprosentando na três
axursicioa congiiscados),
TT» É chtids veloz Índices baixados 2% «
Heseluçõen do Cormolho Nocional de Goong
uia cu então cs oraxinados pela Vunênção
Getulto Varguo, poderf ser, tembén, um o
volôr erbitrório, s critério do risco my
nicipal, ospelhendo o aumento do custo de
válda na rogilos
4 » Zatou dados permitem o estabelocimens
to da primeira fórmula, que fica acala
redigidas
GASTOS MÉDIO FINAL TOTAL
ama Fórmula nº à
5 — O resultado desoa operação, represece
todo por X, será, pois, o gusto médio -
final total atualizado monotbrismentes
6 — à seguir procura-se q média líncer -
(testadas) ou q firea (m2) total dos imô-
vois rurais benoficindos, períazendo-se
a extensão global em N metros quadrados
ou Y metros linenros ds testada,
7 — Identificar, imediatamente, por cone
tribuintes (proprietário) ou possuidor,a
sum respectiva quota de tectada ou froa,
relativamente b região considerada,
8 — O ftem 6 acima vai nos fornecer, por
tanto, a chamada ANEA TOTAL representada
por AZ, ou a chamada Tewtada Total, repre
sentada por TZ.
9 - O Ítem 7 vai nos fornecer a clisuada
continun.sce
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
ls nº Ju
continuação «««« DECRETO Hº 023 do 24, 301.969
AREA PARCIAL, represontada por AP referem
te q cada contribuinte ( proprietfirio ou
possuidor), ou a chamada TESTADA VASCIAL,
representada por 27.
10 - Utilizendo-se o rateio final dos gas
tos obtidos pela fórmula nº 1, descrita /
no ítem 4, terenos ns fórmulas finais pg
ra fixarmos o “quantun" de Contribuição /
de Melhorias, que cabe a cada contribuinte,
vondes
The Gu rt Az rêrmula nº 2
Rniad q
Mômulo né 3 to MEN o.
er
11 - Faro aimplificarmos niínda mais as fôr
mulas acima poderemos substituir o fetor /
GUurT por X obtido da córuula nº 1, ítem 4,
ficandos
ta Ko 4 sOrmulo nf 4
End rindo né
sôreula nº 5 ão Db 2
aco ea
bondes
TE » Contribuição de Nelhoriase
GUIT = geotos ulúios finais totais (corri
uidos).
sF = brea purcicl .
h = firea total.
77 = testada porcial,
TT = tentada total.
* « uinalgo uuitiplicação.
am tôrmas nº 2 e 4 dão o valor da taxa pg
lo Sreo;
As fôruas nº 3 e 5 dão o valor da taxa pg
la estrada.
continua Ílg 4 cosescesees
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Fls. nº 4
continuação...» 2 â 6
O Município escolhe a fórmula desejada,pe
la área ou pelatestada.
12 - O tributo (Contribuição de Melhorias)
é direto, pessoal e lançado, cobrado inde-
pendentemente de qualquer outro,nos prazos
e pela forma estabelecida na Lei ou Regula
mento Municipal.
ARTIGO 3º - Será concedido um desconto de 10% (déz por
cento) a todos os contribuintes que efetua
rem 05 pagamentos nos primeiros 30 (trinta)
dias contados do recebimento dos avisos de
lançamentos.
DO MATADOURO MUNICIPAL
ARTIGO 4º - A utilização do Matadouro Municipal para o
abate de animais, cuja carne é destinada à
venda e ao consumo público e particular, /
obriga 08 usuários ao pagamento do prêço de
custeio, manutenção, administração e obten-
ção de recursos para recuperação e reposição
de materiais e utensílios e reservas para fu
turos melhoramentos e ampliação das respecti
vas instalações.
Parágrafo 1º-0 prêço de utilização do Matadouro será cal
culado nas seguintes bases, por cabeça de -
animal abatido;
a) - bovinos, J6(tr8s) por cento sôbre o sa-
lário mínimo mensal vigênte dó Municí-
pão. É
b) - suínos, 2% (dois por cento) sôbre o mes
mo salário mínimo; j
ec) - animais de outras espécies, 1% (um por
cento) sôbre o mesmo salário mínimo.
Parágrafo 2º-0 prêço de abate dos animais referidos no -
parágrafo anterior será recolhido no ato do
ergtas, ou mensalmente, a critérioda adminis
contânua fls.) ecsesseso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Fls. nº 5
continuação. «+ DEGEETO He 623 do 24,30 1969
ARTIGO 5º - Tate Decreto entrará em vigôr na ânta de
sua publicação, revogando-se as disposie
ções eu contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24
de Março de 1 969.
Pa
AA
Mi
NV
RS E
Ipel
FUBLICADO E REGI IRADO, na Socrotaria da Profeitura
Municipal de Parapuã, na data supra.
coord
Sumie ikoda dos Santos
Secretário Mbetituto

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