norma nº 2979/2018

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ vã
| apuá
LEIN.º 2.979, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.938, DE 03 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica prorrogado por mais 01 (um) ano a partir da publicação da
presente lei, o prazo fixado no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.938, de 03 de maio de
2017, que “Dispõe sobre Permissão de Uso de Bem Imóvel da Municipalidade, à Emídia
de Souza Barato — ME, CNPJ nº 20.859.608/0001-83, e dá Outras Providências”,
mantendo-se as demais disposições.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, emí 06 de junho de 2018.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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