| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1969 |
| Date | 1969-02-12 |
| Ementa | RESOLVE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DO REFERIDO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM EFETUADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689/68, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO D .- Quido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Lotado de dão Paulo, ucendo- dou atribuições que lhe são conferidas por — lei, e essas nana nana nan... SON SIDE (NDO que a Legislatura anterior, na qual o Executivo llunicipal- gocava de maioria abeoluta, em carfiter de urgência ALEOVOU dá spositivo- de Lei concedendo aumento de 40% (quarenta por cento) ao Puncionali mos Público Municipal (Lei nº 689, de 02.12.68); SOM VE NDO MMS que ôeoe aument deixa evidente uma providência de com ráter eninentenente pesoal e político (acitude posterior a uma flagorg sa derrota política); SON SIDES NIO AINvA que, os cofres lunicipais não têu condição de supor= tar o ônus provenicate dôsue aumento (atinge Sle uha cifra do EGB..... 7.000,00 (sete mil cruzeitos novos), aproxisadementes SOU IDE NDO QUEnÇ SAM e principalmente, que em 24/6/68, Loto 6, há 6 (seis) môses foi concedido sumento mo runcionalico Público iunicipal; E mM REfEIo as ponderadas, judiciosas e moralizadorns deterninações- da Presidência da República, vasadas nos térmos do ALU OOMPLEIMNTAS Nº 30, cujo inteiro teór transcrovenos no final, absolutamente ignorado — pela Prefeitura lunicipel de Parapuã e pela Cêmara Hunicipel de Porspuã, quando da aprovação e sanção da Lei 689/68; ' ABZIGO E — Nos tôrmos do artigo 2º, do reforido ATO COM/LEMNZAR Nº 30, BEZERMINAR que os pagamentos ao Funcionalismo Fúblivo Municipal sojem ofetuados 3 EM obecrvência da Lei nº 689/68, nula de pleno dirci- to e portento de ninhum efeito. AGO II - DEZERMIHAB nos funcionários LO ORZIZ sincuss - JUXIE IKEDA DOS SANTOS, MARINA MARQUES, RAUL MACIEL DA CRUZ, ANTONIO DAS CHAGAS PACHSCO, CANILO MACEDO é EDUARDO saNGUES, que indevidamente reco- boram vous vencimentos de jenciro dé 1 969 com o aumento referido na Lei nº 609/68, EELONH AM nos cofres lunicipais, no proso de 48 (quareg ta e oito) horas, as importâncias recebidas a mais, luto 6, 0 40% (que renta por cento) referentes ao aunentos= ARIIGO III - Lote Decroto catrará em vigor na data do sua publicação, = revogadas as disposições em contrário. Prefcátura Nunicipal de Paropui, aos 12 (doze) de feverei:o de à 969 (mil novecentos e sessenta e Prefeito Nunicipale= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO EE Decreto nº 818,-— (continuação). sa. de Parapuã, na data supra e de costumo.-— ANTONIO TALARISO Secretário O Presidente da República, no uso dos atribuições que lhe são conferidos pelo ertigo 30, do Ato Institucional nº 2, e Considerando =» que O principio da paridade da remuncração dos servidores dos Três Podg res da República, extensivo sos servidores dos Estados e Nunicípioa, p8 ra que possa ter efotiva aplicação exige que ce discâplinem os reajusta mentos de vencimentos destinados a compensar a desvalorização do poder. aquisitivo da moeda; Considerando que as normas de política salarial og tabelecidas para os assalariados em geral deverá ser extensiva aos ser vidores públicos, não eó da União, cono também dos Estados e Municípios, a fim de evitar indesejáveis distorções com reflexos danosos para a eco. nonia do país; Considerando que É permanente preocupação do Govêrno da — República limitar os gastos correntes do setor público da econonia nacig nal a fim do pormitir a liberação da maior coma possível de recursos pg ra o financiamento de investimentos essencicis ao desenvolvimento econd= mico do país; Considerando, fânelmonte, ter sido limitado em 25% (vinto- e cinco) por cento o aumento dos vencimentos dos servidores públicos, - civis e militares da União, a vigorar no excrcício de 1 967, Resolve - baixar o seguinte Ato Complementars ABILGO 1º — Nenhum aunento de vencimentos, remuneração ou salfrio, de — servidores públicos dos Gotados e llunicípioo, inclusive das Pálícias Hj literos e dos empregados de autarquias e sociedades de economia mistaç- poderá ser concedido antes de decorrido o preso de 1 (um) ano, contados a partir da data ou da conovadão do Gltino mmento, mem exosdor b peragg tagem de 25% (vinte e cinco por cento). ABIIGO 2º - Não produsirão quaisquer efeitos legais e serão considerados nulos de pleno dircito os atos baixados com inobasrvência do disposto no artigo 1º dêste Ato Compââmentar. 4ABsico PP —- £ vedada a vinculação ou equiparação de cargos públicos co. taduais ou ilunicipais, de qualquer naturesa, para O cícito da remuncra- gão.- ARTIGO 4º — Bote Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráric.= Brasília, 26 de dozembro de 1 9664 145º da Independência e 78º da Repãs