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← Parapuã (SP)

norma nº 818/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 818 / 1969
Date 1969-02-12
EmentaRESOLVE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DO REFERIDO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM EFETUADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689/68, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
D .-
Quido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Tupã, Lotado de dão Paulo, ucendo-
dou atribuições que lhe são conferidas por —
lei, e essas nana nana nan...
SON SIDE (NDO que a Legislatura anterior, na qual o Executivo llunicipal-
gocava de maioria abeoluta, em carfiter de urgência ALEOVOU dá spositivo-
de Lei concedendo aumento de 40% (quarenta por cento) ao Puncionali mos
Público Municipal (Lei nº 689, de 02.12.68);
SOM VE NDO MMS que ôeoe aument deixa evidente uma providência de com
ráter eninentenente pesoal e político (acitude posterior a uma flagorg
sa derrota política);
SON SIDES NIO AINvA que, os cofres lunicipais não têu condição de supor=
tar o ônus provenicate dôsue aumento (atinge Sle uha cifra do EGB.....
7.000,00 (sete mil cruzeitos novos), aproxisadementes
SOU IDE NDO QUEnÇ SAM e principalmente, que em 24/6/68, Loto 6, há 6
(seis) môses foi concedido sumento mo runcionalico Público iunicipal;
E mM REfEIo as ponderadas, judiciosas e moralizadorns deterninações-
da Presidência da República, vasadas nos térmos do ALU OOMPLEIMNTAS Nº
30, cujo inteiro teór transcrovenos no final, absolutamente ignorado —
pela Prefeitura lunicipel de Parapuã e pela Cêmara Hunicipel de Porspuã,
quando da aprovação e sanção da Lei 689/68; '
ABZIGO E — Nos tôrmos do artigo 2º, do reforido ATO COM/LEMNZAR Nº 30,
BEZERMINAR que os pagamentos ao Funcionalismo Fúblivo Municipal
sojem ofetuados 3 EM obecrvência da Lei nº 689/68, nula de pleno dirci-
to e portento de ninhum efeito.
AGO II - DEZERMIHAB nos funcionários LO ORZIZ sincuss -
JUXIE IKEDA DOS SANTOS, MARINA MARQUES, RAUL MACIEL DA CRUZ, ANTONIO DAS
CHAGAS PACHSCO, CANILO MACEDO é EDUARDO saNGUES, que indevidamente reco-
boram vous vencimentos de jenciro dé 1 969 com o aumento referido na Lei
nº 609/68, EELONH AM nos cofres lunicipais, no proso de 48 (quareg
ta e oito) horas, as importâncias recebidas a mais, luto 6, 0 40% (que
renta por cento) referentes ao aunentos=
ARIIGO III - Lote Decroto catrará em vigor na data do sua publicação, =
revogadas as disposições em contrário.
Prefcátura Nunicipal de Paropui, aos 12 (doze) de feverei:o de
à 969 (mil novecentos e sessenta e
Prefeito Nunicipale=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
Decreto nº 818,-— (continuação). sa.
de Parapuã, na data supra e de costumo.-—
ANTONIO TALARISO
Secretário
O Presidente da República, no uso dos atribuições que lhe são
conferidos pelo ertigo 30, do Ato Institucional nº 2, e Considerando =»
que O principio da paridade da remuncração dos servidores dos Três Podg
res da República, extensivo sos servidores dos Estados e Nunicípioa, p8
ra que possa ter efotiva aplicação exige que ce discâplinem os reajusta
mentos de vencimentos destinados a compensar a desvalorização do poder.
aquisitivo da moeda; Considerando que as normas de política salarial og
tabelecidas para os assalariados em geral deverá ser extensiva aos ser
vidores públicos, não eó da União, cono também dos Estados e Municípios,
a fim de evitar indesejáveis distorções com reflexos danosos para a eco.
nonia do país; Considerando que É permanente preocupação do Govêrno da —
República limitar os gastos correntes do setor público da econonia nacig
nal a fim do pormitir a liberação da maior coma possível de recursos pg
ra o financiamento de investimentos essencicis ao desenvolvimento econd=
mico do país; Considerando, fânelmonte, ter sido limitado em 25% (vinto-
e cinco) por cento o aumento dos vencimentos dos servidores públicos, -
civis e militares da União, a vigorar no excrcício de 1 967, Resolve -
baixar o seguinte Ato Complementars
ABILGO 1º — Nenhum aunento de vencimentos, remuneração ou salfrio, de —
servidores públicos dos Gotados e llunicípioo, inclusive das Pálícias Hj
literos e dos empregados de autarquias e sociedades de economia mistaç-
poderá ser concedido antes de decorrido o preso de 1 (um) ano, contados
a partir da data ou da conovadão do Gltino mmento, mem exosdor b peragg
tagem de 25% (vinte e cinco por cento).
ABIIGO 2º - Não produsirão quaisquer efeitos legais e serão considerados
nulos de pleno dircito os atos baixados com inobasrvência do disposto no
artigo 1º dêste Ato Compââmentar.
4ABsico PP —- £ vedada a vinculação ou equiparação de cargos públicos co.
taduais ou ilunicipais, de qualquer naturesa, para O cícito da remuncra-
gão.-
ARTIGO 4º — Bote Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contráric.=
Brasília, 26 de dozembro de 1 9664 145º da Independência e 78º da Repãs

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