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← Parapuã (SP)

norma nº 815/1969

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 815 / 1969
Date 1969-02-03
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 (VINTE E OITO), ITEM XVII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
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ARTIGO 18 —
$ Unico -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DEGEETO Nº 65 DE 030201:969.-
Guido Belone, Prefeito Nunicipel de Pera-
puã, Comarca de Tupã, Estedo de São Paulo,
usando des atribuições que lhe são coníse
ridas por lel.cscosssseconanccenccsacassos
Nos têrmos do Artigo 28 (vinte o oito), Ítem XVII,
da Lei Orgânica dos Nunicípios, ficam relevadas as —
multas, juros e correções monetárias, a todos 08 con
tribuintes em débito com os cofres Nunicipais, rele-
tivo ao lançamento de qualquer tributo, desde que qui
tem os mesmos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados desta data-
Os contribuintes que efetuarem os pagamentos de uma aé
vez, dom referidos débitos em atraso dentro dos primei
ros 30 (trinta) dias contados desta dutaç al&m de rele
vação das multas, correção monetéria e juros, gosai -
ainda do desconto de 10% (dez por cento) já estipulado
por lede-
Lete Decreto entrará em vigor na data de qua publicas
ção, revogadas es disposições em contrário.
Prefeituro Municipal de Parapuã, soc 03 (trôs) de feve
reiro de 1 969 (mil novecentos “sm ta e novo)...
Prefeito Municipale-
Publicado e Registrado na Secretaria da Preísituro Hum
nicipal de Ferspuã, na dete supra o em lugor —
de costume.-
ANTÔNIO TALARICO
Secretário

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