| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1969 |
| Date | 1969-02-03 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 (VINTE E OITO), ITEM XVII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA |
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ARTIGO 18 — $ Unico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DEGEETO Nº 65 DE 030201:969.- Guido Belone, Prefeito Nunicipel de Pera- puã, Comarca de Tupã, Estedo de São Paulo, usando des atribuições que lhe são coníse ridas por lel.cscosssseconanccenccsacassos Nos têrmos do Artigo 28 (vinte o oito), Ítem XVII, da Lei Orgânica dos Nunicípios, ficam relevadas as — multas, juros e correções monetárias, a todos 08 con tribuintes em débito com os cofres Nunicipais, rele- tivo ao lançamento de qualquer tributo, desde que qui tem os mesmos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados desta data- Os contribuintes que efetuarem os pagamentos de uma aé vez, dom referidos débitos em atraso dentro dos primei ros 30 (trinta) dias contados desta dutaç al&m de rele vação das multas, correção monetéria e juros, gosai - ainda do desconto de 10% (dez por cento) já estipulado por lede- Lete Decreto entrará em vigor na data de qua publicas ção, revogadas es disposições em contrário. Prefeituro Municipal de Parapuã, soc 03 (trôs) de feve reiro de 1 969 (mil novecentos “sm ta e novo)... Prefeito Municipale- Publicado e Registrado na Secretaria da Preísituro Hum nicipal de Ferspuã, na dete supra o em lugor — de costume.- ANTÔNIO TALARICO Secretário