| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1968 |
| Date | 1968-12-27 |
| Ementa | DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULO I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, (LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967), FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS O TOTAL DE Ncr$ 9,35 (NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO |
| native_id | 4105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DEGLSTO Nº 014. DE 27,8201.968.- > o Afonso João Lopes, Prefeito Nunicipale de pesei Comarca de Tupã, Estado de dão Paulo, usando des atribui ções que lhe são conferidss DOF lelecscscccesenceosncanacescesenenasa LECSRETAS ARTIGO 1º — Nos tôrmos do Título IX, capítulos 1, II e III do vigente G6digo Tributário Hunicipal, (Lei nº 597 de 1º dejanciro- de 1 967), ficem oe senhores contribuintes localizados nos trechos de vias públicas onde forum contemplados com a Pam vimentação Asfáltica constante da tabela anexa, notifica dos de que serão coletados o total de NCR$ 9,35 (nove crus seiros novos e trinta e cinco centavos), por metro quadras ARTIGO 2º — O pagamento da taxa acima deverá sor cfotuado até o dia - 3 (trinte e um) de janeiro de 1 969 (mil novecentos e seg senta e nove).. 5 Gnico - OPtativamente o contribuinte poderá efectuar 0 pagamento, - atô o prazo múxino de 3 (trts) anos, dentro das seguintes bacess a) - Pagamento de 30% (trinta por cento) do total, até o dia - 31/01/69, e O restonte será dividido em 11 (onse) preento- ções menscis, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) av ande- b) - Pagamento de J0f (trinta por cento) do total até o dia - 31/01/69, e o restante será dividido em 23 (vinte o três) prestações mensais, iguais.e sucessivos, acrescidas de jus ros de 12% (doze por cento) ao and.. o) - EEAZO DE 3 (2139) og Pagamento de 30% (trinta por cento) do total até o dia - 32/01/69, e O restante verá dividido em 35 (trinta e cinco) prestações mensais, iguais 6 sucessivas, acroscidas de ju. ros de 12% (doze por cento) qo ande ARTIGO 3º =Gogará de um desconto de 208 (vinte por cento), todo e qual quer contribuinte que antecipar o pegamento de tôda a Taxge de Pavimentação, referenta b ca broa continua. ccccosccesencsnsanos es PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO flo. 2 Begrsto nº 014 do 27.12.68 - continuação ARTIGO 4º — Eute Decreto entrarf em vigor na date de cus publicação,o revogadas as disposições em contrório.- Prefeitura Municipal de Feropuã, avo 27 (vinte e sete) de dezembro de 1 968. (=x11l novecentos e sessenta e vito).o ZABELA COPLESTONDENTE 40 SRVIÇO EXEOUTADO Dy PAVIMINTAÇÃO ASTÂLTICA, CONFORME O ARTIGO )º DO PRESTE DECRETOS à (um) quarteirão na Rua São Luis, ontre a Rua Paraíba c & Ave So PaulO- 2 (dois) querteirões na Rua Fortaleksa, entro a Rua Farei ba ea Av. So Paulog entre a Rua Vicente Caseniro Morales e qu Rua Goianims 2 (um) quarteirão úm Av, Pernambuco, entro a Rua Marcuhão e a lus Pará, 2 (dois) querteirõco na Hua Paraiba, cutro a Rua Rafacl = Alonso de Campos e a lua Mão luis. 2 (dois) quarteirõoa na Rus Goiania, cutre a Rua Rafacl - Alonso do Campos e q Eua So Luige 1/2 (neio) querteirão entre no lua q Vellorales e q Goi- aniaç-na Rua Mio Luíge à (um) quarteirão na Ave Pernsnluco contre as Russ Goiania 6 Dahiae- £ (acie) quarteirõco na iv. São Fuulo entre «o Ruas Florif- nópolis e a Culabh.- 6 (meia) quarteirões na Ave ds JquGades entro a Ave Porname buco o q Ros Cuiadão- PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO E RX1 SPuADO na Sogre Frefeitura Hunicio pal do Parapuã, ne data sura o aíi eu Lugar de costu- De ANTONIO TALARIGO Y Secretário