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← Parapuã (SP)

norma nº 814/1968

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 814 / 1968
Date 1968-12-27
EmentaDECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULO I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, (LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967), FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS O TOTAL DE Ncr$ 9,35 (NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO
native_id4105

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
DEGLSTO Nº 014. DE 27,8201.968.-
> o Afonso João Lopes, Prefeito Nunicipale
de pesei Comarca de Tupã, Estado de dão Paulo, usando des atribui
ções que lhe são conferidss DOF lelecscscccesenceosncanacescesenenasa
LECSRETAS
ARTIGO 1º — Nos tôrmos do Título IX, capítulos 1, II e III do vigente
G6digo Tributário Hunicipal, (Lei nº 597 de 1º dejanciro-
de 1 967), ficem oe senhores contribuintes localizados nos
trechos de vias públicas onde forum contemplados com a Pam
vimentação Asfáltica constante da tabela anexa, notifica
dos de que serão coletados o total de NCR$ 9,35 (nove crus
seiros novos e trinta e cinco centavos), por metro quadras
ARTIGO 2º — O pagamento da taxa acima deverá sor cfotuado até o dia -
3 (trinte e um) de janeiro de 1 969 (mil novecentos e seg
senta e nove)..
5 Gnico - OPtativamente o contribuinte poderá efectuar 0 pagamento, -
atô o prazo múxino de 3 (trts) anos, dentro das seguintes
bacess
a) -
Pagamento de 30% (trinta por cento) do total, até o dia -
31/01/69, e O restonte será dividido em 11 (onse) preento-
ções menscis, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de
12% (doze por cento) av ande-
b) -
Pagamento de J0f (trinta por cento) do total até o dia -
31/01/69, e o restante será dividido em 23 (vinte o três)
prestações mensais, iguais.e sucessivos, acrescidas de jus
ros de 12% (doze por cento) ao and..
o) - EEAZO DE 3 (2139) og
Pagamento de 30% (trinta por cento) do total até o dia -
32/01/69, e O restante verá dividido em 35 (trinta e cinco)
prestações mensais, iguais 6 sucessivas, acroscidas de ju.
ros de 12% (doze por cento) qo ande
ARTIGO 3º =Gogará de um desconto de 208 (vinte por cento), todo e qual
quer contribuinte que antecipar o pegamento de tôda a Taxge
de Pavimentação, referenta b ca broa
continua. ccccosccesencsnsanos
es
PREFEITURA MUNICIPAL Dk PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
flo. 2
Begrsto nº 014 do 27.12.68 - continuação
ARTIGO 4º — Eute Decreto entrarf em vigor na date de cus publicação,o
revogadas as disposições em contrório.-
Prefeitura Municipal de Feropuã, avo 27 (vinte e sete) de
dezembro de 1 968. (=x11l novecentos e sessenta e vito).o
ZABELA COPLESTONDENTE 40 SRVIÇO EXEOUTADO Dy PAVIMINTAÇÃO
ASTÂLTICA, CONFORME O ARTIGO )º DO PRESTE DECRETOS
à (um) quarteirão na Rua São Luis, ontre a Rua Paraíba c &
Ave So PaulO-
2 (dois) querteirões na Rua Fortaleksa, entro a Rua Farei
ba ea Av. So Paulog entre a Rua Vicente Caseniro Morales
e qu Rua Goianims
2 (um) quarteirão úm Av, Pernambuco, entro a Rua Marcuhão
e a lus Pará,
2 (dois) querteirõco na Hua Paraiba, cutro a Rua Rafacl =
Alonso de Campos e a lua Mão luis.
2 (dois) quarteirõoa na Rus Goiania, cutre a Rua Rafacl -
Alonso do Campos e q Eua So Luige
1/2 (neio) querteirão entre no lua q Vellorales e q Goi-
aniaç-na Rua Mio Luíge
à (um) quarteirão na Ave Pernsnluco contre as Russ Goiania
6 Dahiae-
£ (acie) quarteirõco na iv. São Fuulo entre «o Ruas Florif-
nópolis e a Culabh.-
6 (meia) quarteirões na Ave ds JquGades entro a Ave Porname
buco o q Ros Cuiadão-
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO E RX1 SPuADO na Sogre Frefeitura Hunicio
pal do Parapuã, ne data sura o aíi eu Lugar de costu-
De
ANTONIO TALARIGO Y
Secretário

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