| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO DEGUETO Nº 807 DE 02.12,1.968.- Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usag do das atribuições que lhe são conferidas por - Mpscrebrentus pass aseadtiad dada ane a dd a O DECRETA: ARTIGO 1º =. ARTIGO 28 —. Fica aberto na Convadoria da Prefeitura Municipal de — Parapuã, para efeito do disposto no artigo 1º da Lei - Municipal nº 692 (seiscentos e noventa e dois), desta data, combinado com o artigo 42 (quarcnta e dois) da - Lei Federal nº 4 320 (quatro mil trezentos e vinte), - de 17.03.64, um crédito especial na importância de se. NCR$ 6.547,75 (seis mil quinhentos e quarenta e sete — cruzeiros novos e setenta e cinco cent.vos), para paga mento do Abono de Natal aos Servidores desta Prefeítu- ra Municipal, incluíndo-se os do Poder Legislativo, na base de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos ven- cimentos. Leste Decreto entrará em vigor na data de sua publica ão, revogadas as disposições em contrérig.- Prefeitura Municipal de Parapu?, sos 02 (dois) de dezem- bro de 1 968 (mil novecentos e sessenta e oito).- PRESEITO MUNICIPÁT, PUBLICADO E KwGI STk1DO na cipal às Parapuã, na data costumes. - cretaria da Prcfeitura Muni- ra e afixado em lugar de -