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norma nº 2098/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2098 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaALIENAÇÃO DELOTES CDHU
native_id4130

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a alienar à 
CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para esse, inclusive as 
decorrentes de lavratura e registro de escritura, certidões, taxas, impostos e emolumentos, os 
seguintes imóveis, situado na cidade de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz como segue :- 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 01-A (um) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de um 
lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com o 
remanescente do mesmo; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 
20,00 (vinte) metros com a rua Cuiabá e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o 
remanescente do mesmo lote, totalizando uma área 200,00 metros quadrados – sem benfeitorias. 
Matrícula no CRI n. 15.423. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 12-C (doze) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de um lado do 
lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com o Lote 03; 
do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o 
remanescente do Lote 02 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o remanescente do 
Lote 02, totalizando uma área 200,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 
15.424. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 01-B (um) e 02-A (dois) da Quadra n. 158 
(cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., 
com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de 
um lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros 
com o remanescente do Lote 02; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o 
terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 01 e, finalmente aos fundos 10,00 
(dez) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02, totalizando uma área 200,00 metros 
quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.425. 
LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 01-C (um) e 02-B (dois) da Quadra n. 158 
(cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., 
com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; 
de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros 
com o Lote 07; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 
(trinta) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) 
metros com o Lote 03, totalizando uma área de 300,00 metros quadrados – sem benfeitorias. 
Matrícula no CRI n. 15.426. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 07-A (sete) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado 
do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros 
com o remanescente do Lote 07; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02 e com o Lote 03 
e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o Lote 09, totalizando uma área de 450,00 
metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.427. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 07-B (sete) e 08-A (oito) da Quadra n. 158 
(cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., 
com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; 
de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e 
cinco) metros com o remanescente do Lote 08; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de 
frente para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 07 e, 
finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com os Lotes 09 e 10, totalizando uma área de 450,00 
metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.428. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 08-A (oito) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um 
lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) 
metros com os Lotes 11, 12 e 13; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o 
terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 08 e, finalmente aos fundos 
10,00 (dez) metros com os Lotes 09 e 10, totalizando uma área de 450,00 metros quadrados – 
sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.429. 
LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 11-C (onze) e 12-A (doze) da Quadra n. 
158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – 
S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua 
Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 28,25 (vinte e 
oito metros e vinte e cinco centímetros) metros com partes dos Lotes 11 e 12; do outro lado do 
lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 28,25 (vinte e oito metros e vinte e cinco 
centímetros) metros com o remanescente do Lote 08 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros 
com partes dos Lotes 12 e 13, totalizando uma área de 282,50 metros quadrados – sem 
benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.430. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 11-A (onze) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente 9,40 (nove metros e quarenta centímetro) com a rua 
Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 
(vinte) metros com a parte remanescente do mesmo; do outro lado do lado esquerdo de quem 
olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com a rua Cuiabá e, finalmente aos fundos 
9,40 (nove metros e quarenta centímetros) com as partes dos Lotes 11 e 12, totalizando uma área 
de 188,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.431. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 11-B (onze) e 12-B (doze) da Quadra n. 
158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – 
S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,40 (nove metros e quarenta 
centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando 
para o terreno 20,00 (vinte) metros com a parte remanescente do Lote 12; do outro lado do lado 
esquerdo de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 
11 e, finalmente aos fundos 9,40 (nove metros e quarenta centímetros) com as partes dos Lotes 
11 e 12, totalizando uma área de 188,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI 
n. 15.432. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 12-C (doze) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente 9,45 (nove metros e quarenta e cinco centímetros) 
com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 
20,00 (vinte) metros com a parte remanescente do Lote 12; do outro lado do lado esquerdo de 
quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 12 e, 
finalmente aos fundos 9,45 (nove metros e quarenta e cinco centímetros) com as partes dos Lotes 
11 e 12, totalizando uma área de 189,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI 
n. 15.433. 
LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 12-D (doze) e 13-A (treze) da Quadra n. 
158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – 
S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e 
cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente 
olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 13; do outro lado 
do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente 
do Lote 12 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte 
do Lote 08, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no 
CRI n. 15.434. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 13-B (treze) e 14-A (quatorze) da Quadra 
n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz 
– S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e 
cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente 
olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 14; do outro lado 
do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente 
do Lote 13 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte 
do Lote 08 e 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula 
no CRI n. 15.435. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 14-B (quatorze) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco 
centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando 
para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 14; do outro lado do lado 
esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do 
Lote 14 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do 
Lote 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI 
n. 15.436. 
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 14-C (quatorze) e 15-A (quinze) da 
Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de 
Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove 
metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem 
está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 15; 
do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o 
remanescente do Lote 14 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) 
com a parte do Lote 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. 
Matrícula no CRI n. 15.437. 
LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
5
UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 15-B (quinze) da Quadra n. 158 (cento e 
cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as 
seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco 
centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando 
para o terreno 30,00 (trinta) metros com o Lote 16; do outro lado do lado esquerdo de quem olha 
de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 15 e, finalmente aos 
fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 10, totalizando uma 
área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.438. 
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei n.º 905, de 18 de dezembro de 1.975. 
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada 
aos imóveis, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária 
CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para a CDHU. 
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que as fizerem necessários e forem exigidas e após a Escritura 
de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de 
Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do respectivo 
registro. 
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.
 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2.002 
LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
6
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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