| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | ALIENAÇÃO DELOTES CDHU |
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LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 1 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a alienar à CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para esse, inclusive as decorrentes de lavratura e registro de escritura, certidões, taxas, impostos e emolumentos, os seguintes imóveis, situado na cidade de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz como segue :- UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 01-A (um) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de um lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do mesmo; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com a rua Cuiabá e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o remanescente do mesmo lote, totalizando uma área 200,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.423. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 12-C (doze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de um lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com o Lote 03; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 02 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o remanescente do Lote 02, totalizando uma área 200,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.424. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 01-B (um) e 02-A (dois) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Pará; de um lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 02; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 01 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02, totalizando uma área 200,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.425. LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 2 UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 01-C (um) e 02-B (dois) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com o Lote 07; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o Lote 03, totalizando uma área de 300,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.426. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 07-A (sete) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 07; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente dos Lotes 01 e 02 e com o Lote 03 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com o Lote 09, totalizando uma área de 450,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.427. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 07-B (sete) e 08-A (oito) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 08; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 07 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com os Lotes 09 e 10, totalizando uma área de 450,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.428. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 08-A (oito) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com os Lotes 11, 12 e 13; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 45,00 (quarenta e cinco) metros com o remanescente do Lote 08 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com os Lotes 09 e 10, totalizando uma área de 450,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.429. LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 3 UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 11-C (onze) e 12-A (doze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 (dez) metros com a rua Cuiabá; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 28,25 (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros) metros com partes dos Lotes 11 e 12; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 28,25 (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros) metros com o remanescente do Lote 08 e, finalmente aos fundos 10,00 (dez) metros com partes dos Lotes 12 e 13, totalizando uma área de 282,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.430. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 11-A (onze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente 9,40 (nove metros e quarenta centímetro) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com a parte remanescente do mesmo; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com a rua Cuiabá e, finalmente aos fundos 9,40 (nove metros e quarenta centímetros) com as partes dos Lotes 11 e 12, totalizando uma área de 188,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.431. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 11-B (onze) e 12-B (doze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,40 (nove metros e quarenta centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com a parte remanescente do Lote 12; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 11 e, finalmente aos fundos 9,40 (nove metros e quarenta centímetros) com as partes dos Lotes 11 e 12, totalizando uma área de 188,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.432. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 12-C (doze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente 9,45 (nove metros e quarenta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 20,00 (vinte) metros com a parte remanescente do Lote 12; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 20,00 (vinte) metros com o remanescente do Lote 12 e, finalmente aos fundos 9,45 (nove metros e quarenta e cinco centímetros) com as partes dos Lotes 11 e 12, totalizando uma área de 189,00 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.433. LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 4 UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 12-D (doze) e 13-A (treze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 13; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 12 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 08, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.434. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 13-B (treze) e 14-A (quatorze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 14; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 13 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 08 e 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.435. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 14-B (quatorze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 14; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 14 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.436. UM IMÓVEL URBANO – constituído pelos Lotes n. 14-C (quatorze) e 15-A (quinze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com a parte remanescente do Lote 15; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 14 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.437. LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 5 UM IMÓVEL URBANO – constituído pelo Lote n. 15-B (quinze) da Quadra n. 158 (cento e cinqüenta e oito), situado na cidade de Parapuã, desta Comarca de Osvaldo Cruz – S.P., com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a rua Maranhão; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 30,00 (trinta) metros com o Lote 16; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 30,00 (trinta) metros com o remanescente do Lote 15 e, finalmente aos fundos 9,35 (nove metros e trinta e cinco centímetros) com a parte do Lote 10, totalizando uma área de 280,50 metros quadrados – sem benfeitorias. Matrícula no CRI n. 15.438. Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei n.º 905, de 18 de dezembro de 1.975. Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que as fizerem necessários e forem exigidas e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2.002 LEI N.º. 2.098 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 6 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente