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← Parapuã (SP)

norma nº 2097/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2097 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaCONVÊNIO CDHU CONT. DE CASAS
native_id4131

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LEI N.º. 2.097 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU 
CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fica o Poder 
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do 
qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e 
expensas do Município. 
I. Executar toda Infra-estrutura necessária ao empreendimento, tais como: redes de 
abastecimento de água, rede de coleta de distribuição do esgoto e energia elétrica, 
por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço 
público conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem 
como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido 
conjunto a apresentar p termo de compromisso geral referente a execução dos 
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do 
núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na 
comercialização das unidades habitacionais; 
II. A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a 
implantação do conjunto: 
III. As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das 
modalidades de Cesta de Materiais de Construção/ Habiteto - CMC, Auto 
Construção - AC e Administração Direta - AD; 
IV. Que todas as despesas decorrentes de : certidões, emolumentos, taxas, aprovações 
de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se, com 
referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos 
e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da 
CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de 
pagamento. 
Artigo 2º - O programa habitacional será implantado em área de 
propriedade da Municipalidade a ser doado à CDHU. 
LEI N.º. 2.097 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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Artigo 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis 
e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a 
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar 
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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