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← Parapuã (SP)

norma nº 2096/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2096 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaRECEBER DÉBITOS PARCELADOS
native_id4132

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LEI N.º. 2.096 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
1
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS DÉBITOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA PARCELADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
todos os débitos inscritos em dívida ativa e ainda não prescritos em até 10 (dez) parcelas 
iguais e sucessivas. 
Parágrafo único – Não haverá em hipótese alguma concessão de isenção 
ou anistia, quer sobre o tributo, quer sobre os juros e/ou correção monetária. 
ARTIGO 2º - O prazo para o pedido de parcelamento de que trata essa lei 
será regulamentado mediante Decreto a ser expedido num prazo de até 05 dias após a 
sanção da presente Lei. 
ARTIGO 3º - Após o transcurso do prazo aludido no artigo anterior, os 
contribuintes que não requererem o parcelamento de seus débitos serão executados na 
forma legal. 
Parágrafo único – Os contribuintes que requererem o parcelamento e
durante a sua vigência deixarem de quitar as parcelas terão as restantes vencidas 
antecipadamente, sendo executados na forma legal. 
LEI N.º. 2.096 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
2
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
campanha nos meios de imprensa, visando dar publicidade ao parcelamento de que trata 
esta Lei. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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