| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | RECEBER DÉBITOS PARCELADOS |
| native_id | 4132 |
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LEI N.º. 2.096 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 1 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA PARCELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber todos os débitos inscritos em dívida ativa e ainda não prescritos em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. Parágrafo único – Não haverá em hipótese alguma concessão de isenção ou anistia, quer sobre o tributo, quer sobre os juros e/ou correção monetária. ARTIGO 2º - O prazo para o pedido de parcelamento de que trata essa lei será regulamentado mediante Decreto a ser expedido num prazo de até 05 dias após a sanção da presente Lei. ARTIGO 3º - Após o transcurso do prazo aludido no artigo anterior, os contribuintes que não requererem o parcelamento de seus débitos serão executados na forma legal. Parágrafo único – Os contribuintes que requererem o parcelamento e durante a sua vigência deixarem de quitar as parcelas terão as restantes vencidas antecipadamente, sendo executados na forma legal. LEI N.º. 2.096 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 2 ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha nos meios de imprensa, visando dar publicidade ao parcelamento de que trata esta Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente