br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2095/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2095 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDOAÇÃO DE TUBOS POÇO ARTESIANOS
native_id4133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º. 2.095 DE 06 DE MARÇO DE 2.002
1
“ DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TUBOS PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO SEMI￾ARTESIANOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até 50 metros 
de tubos para os pequenos produtores rurais do município de Parapuã, que tenham em suas 
propriedades problemas de água e falta de recursos (financeiros e/ou naturais), para construção de 
poços semi-artesianos, além da cessão da máquina adquirida pela municipalidade para tal 
finalidade. 
ARTIGO 2º - As doações de que trata esta lei, serão precedidas de prévio cadastro onde 
serão auferidos os critérios dos beneficiários e as inscrições efetivadas na Casa da Lavoura do 
município, por funcionário designado pela municipalidade. 
ARTIGO 3º - Nas doações oriundas da presente lei será observada a ordem de 
sorteio a ser realizado em evento público. 
 ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente onerarão a 
seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO ...........: 02 EXECUTIVO 
UNIDADE ........: 10 AGRICULTURA 
3.3.9.0.30.000-119 – Material de Consumo 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
 Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.095 DE 06 DE MARÇO DE 2.002
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →