| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TUBOS POÇO ARTESIANOS |
| native_id | 4133 |
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LEI N.º. 2.095 DE 06 DE MARÇO DE 2.002 1 “ DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TUBOS PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO SEMIARTESIANOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até 50 metros de tubos para os pequenos produtores rurais do município de Parapuã, que tenham em suas propriedades problemas de água e falta de recursos (financeiros e/ou naturais), para construção de poços semi-artesianos, além da cessão da máquina adquirida pela municipalidade para tal finalidade. ARTIGO 2º - As doações de que trata esta lei, serão precedidas de prévio cadastro onde serão auferidos os critérios dos beneficiários e as inscrições efetivadas na Casa da Lavoura do município, por funcionário designado pela municipalidade. ARTIGO 3º - Nas doações oriundas da presente lei será observada a ordem de sorteio a ser realizado em evento público. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente onerarão a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO ...........: 02 EXECUTIVO UNIDADE ........: 10 AGRICULTURA 3.3.9.0.30.000-119 – Material de Consumo ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.095 DE 06 DE MARÇO DE 2.002 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente