| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | CRIA CARGO DO QUADRO DE PESSOAL |
| native_id | 4134 |
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LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 1 “CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Quant. Denominação Vencimento 01 Assessor Agrícola R$ 450,00 01 Assessor de Saneamento R$ 450,00 ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quant. Denominação Vencimento 01 Auxiliar de Enfermagem R$ 350,00 ANEXO III DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO Denominação Requisitos Assessor Agrícola Assessor de Saneamento Conhecimentos em atividades similares e a critério da Administração LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 2 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Requisitos Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico inerente ao cargo § 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. § 2º - Para o preenchimento dos cargos criados no anexo II do quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 3