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norma nº 2094/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2094 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaCRIA CARGO DO QUADRO DE PESSOAL
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 LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 
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“CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 
29 de Setembro de 1993: 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Vencimento 
01 Assessor Agrícola R$ 450,00 
01 Assessor de Saneamento R$ 450,00 
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quant. Denominação Vencimento 
01 Auxiliar de Enfermagem R$ 350,00 
ANEXO III 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO 
Denominação Requisitos 
Assessor Agrícola 
Assessor de Saneamento 
Conhecimentos em atividades similares e a 
critério da Administração 
 LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 
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ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO 
Denominação Requisitos 
Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico inerente ao cargo 
§ 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será 
observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, 
de 29 de setembro de 1.993. 
§ 2º - Para o preenchimento dos cargos criados no anexo II do quadro de Pessoal, 
será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no 
Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a 
escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e 
nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será 
fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu 
Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 LEI N.º 2.094 DE 06 DE MARÇO DE2.002. 
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