| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | MOTOTÁXI LEI REGULAMENTA |
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LEI N.º 2.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002 1 “AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica autorizado nos termos desta Lei, a exploração dos serviços de MOTOTÁXI transporte individual de passageiros em veículos automotor, tipo motocicleta) no Município de Parapuã. Artigo 2º - A exploração desses serviços poderá ser executada por pessoas físicas, mediante expressa autorização da Prefeitura Municipal, a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo no interesse da administração ou no caso de transgressão a quaisquer das normas federal, estadual ou municipal, sem direito à indenização. § 1º - as pessoas interessadas deverão requerer a concessão de Alvará, juntando a seguinte documentação, para efeito de inscrição junto à Prefeitura Municipal: I – Cadastro das motocicletas e respectivos mototaxistas, contendo o licenciamento da moto no Município de Parapuã e respectiva certidão de prontuário em nome do condutor ou da pessoa requerente; II – CIC, RG, Carteira Nacional de Habilitação com, no mínimo 01 (um) ano de expedição e endereço do mototaxista; III – Comprovante de seguro de vida, previsto no artigo 6º desta Lei; IV – Certidão de vistoria anual da motocicleta e dos equipamentos previstos nos incisos IV, VI e VII do artigo 5º desta Lei, fornecida pela CIRETRAN. § 2º - Para fins de renovação do Alvará, será exigida a certidão de que trata o inciso IV do parágrafo anterior. § 3º - As pessoas deverão atualizar seus cadastros, previstos no inciso I do § 1º deste artigo, sempre que houver qualquer alteração de motocicleta e/ou condutor.” § 4º - O uso de crachá será de uso obrigatório para cada mototaxista, com validade idêntica ao seguro previsto no artigo 6º desta Lei. Artigo 3º - As pessoas que explorem este ramo de atividade, serão solidárias civilmente com o motorista, por quaisquer prejuízo causado a terceiros, quando da execução dos serviços de mototaxi, sujeitando-se às disposições do Código de Trânsito Brasileiro. LEI N.º 2.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002 2 Artigo 4º - A autorização expedida pelo Poder Público, terá validade anual e sua revalidação dependerá da comprovação da quitação dos tributos municipais sobre a atividade. Artigo 5º - Os veículos destinados aos serviços de que trata esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências: I. Estar com documentação rigorosamente completa e atualizada; II. Ter potência mínima de motor equivalente a 125 cc ( cento e vinte e cinco cilindradas), sendo a máxima 400 cc (quatrocentas cilindradas; III. Estar licenciados pelo órgão oficial (CIRETRAN) como motocicleta de aluguel e devidamente emplacada; IV. Ter alça metálica traseira na qual possa o passageiro segurar; V. Ter, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação; VI. Ter afixado, nas laterais do tanque de combustível, adesivo no qual conste de forma visível, o nome e telefone, bem como o número de cadastro.; VII. Cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras no passageiro; VIII. Transportar um só passageiro de cada vez, devendo pôr à sua disposição capacete protetor regulamentado, bem como touca descartável. Artigo 6º - Para obtenção da autorização de que trata o Artigo 2º desta Lei, além do constante no § 1º de I a IV, os interessados deverão apresentar requerimento instruído com documentos de seguro de vida para o passageiro, que garanta indenização em caso de morte acidental, invalidez parcial ou permanente e seguro complementar ao DPVAT para assistência médico-hospitalar e serviços auxiliares. Parágrafo Único - O prêmio do seguro a que se refere o "caput" deste artigo, deverá cobrir o mínimo equivalente a: I. Em caso de morte acidental ou invalides permanente - 18.800 UFIR's; II. Em caso de invalidez parcial - observar a proporcionalidade que a seguradora estipular à seqüela para o caso concreto. Artigo 7º - Sem prejuízo de outras exigências legais, inclusive as previstas na legislação federal de trânsito, os condutores do veículos motocicletas na execução de serviços de mototaxi, deverão: I. Possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta credenciada; II. Usar colete contendo o número de cadastro e o telefone; III. Portar crachá contendo sua identificação; IV. Deixar de transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a segurança; LEI N.º 2.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002 3 V. Atender a todas as exigências constantes desta Lei e de sua regulamentação complementar. Artigo 8º - As tarifas cobradas na prestação dos serviços de mototaxi serão definidas através de decreto municipal. Artigo 9º - A inobservância de qualquer das disposições desta Lei e demais atos regulamentares, sujeitará os infratores às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas separadas ou conjuntamente: I. Advertência por escrito; II. Multa de 100 (cem) UFIR's; III. Suspensão da prestação dos serviços por 10 (dez) dias; IV. Cassação da autorização para exercer a atividade; V. Cassação da licença da empresa. Parágrafo Único - Os interessados na prestação dos serviços de mototaxi, usarão coletes nos termos do inciso II do artigo 7º desta lei, adotando uma cor correspondente, a fim de serem identificados pelos usuários, devendo informar a cor adotada à fiscalização, quando da apresentação do pedido de autorização para exploração dos serviços ora instituídos.. Artigo 10 - O transporte de crianças em mototaxi, será objeto de regulamentação através de decreto. Parágrafo Único - Considera-se criança, na definição da Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a pessoa com idade até 12 (doze) anos incompletos. Artigo 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei, sempre que assim exigir o interesse público. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º 2.055, de 08 de maio de 2.001. Prefeitura Municipal de Parapuã 19 de fevereiro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.093 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002 4 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente