| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | CELEBRAR CONVENIO MUNICIPALIZAÇÃO DAS ENTIDADES |
| native_id | 4136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º. 2.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do município. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 04 ( quatro) anos, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário:- Órgão 02 - Executivo Unidade 04 - Assistência Social 0008024400332-012 Manutenção da Assistência Social 3.3.5.0.43.0000-048- Subvenção Sociais Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 04 de fevereiro de 2.002. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de fevereiro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente