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← Parapuã (SP)

norma nº 2092/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2092 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaCELEBRAR CONVENIO MUNICIPALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
native_id4136

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 LEI N.º. 2.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002. 
1
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA 
MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo 
Estadual de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços 
de assistência social do município. 
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do 
convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 04 ( quatro) anos, a gestão dos serviços 
para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou 
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a seguinte 
dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário:- 
Órgão 02 - Executivo 
Unidade 04 - Assistência Social 
0008024400332-012 Manutenção da Assistência Social 
3.3.5.0.43.0000-048- Subvenção Sociais 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir 
de 04 de fevereiro de 2.002. 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de fevereiro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
 LEI N.º. 2.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.002. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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