| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | CELEBRAR CONVECIO RECER VERBA |
| native_id | 4137 |
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LEI N.º. 2.091 DE 19 DE FEVEREREIRO DE2.002. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO E RECEBER VERBA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, visando o recebimento de verba para iniciação de Projeto de Geração de Renda no Município, administrado pelo Fundo Social do Município de Parapuã. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2.001. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.073, de 16 de agosto de 2.001. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de fevereiro de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente