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← Parapuã (SP)

norma nº 2091/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2091 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaCELEBRAR CONVECIO RECER VERBA
native_id4137

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 LEI N.º. 2.091 DE 19 DE FEVEREREIRO DE2.002.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBAR CONVÊNIO E 
RECEBER VERBA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de 
São Paulo, visando o recebimento de verba para iniciação de Projeto de Geração de Renda no 
Município, administrado pelo Fundo Social do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2.001. 
 
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n.º 2.073, de 16 de agosto de 2.001. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de fevereiro de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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