br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2088/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2088 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaCONVENIO SEC. AGRICULTURA (DOAÇÃO DE BENS)
native_id4140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.088 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM 
DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, 
REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras 
necessárias para sua respectiva instalações, referentes a Programa da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento. 
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão da 
execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas através de Decreto executivo, se necessário. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de dezembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.088 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →