| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2001 |
| Date | 2001-12-19 |
| Ementa | CONVENIO ROTARY |
| native_id | 4141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.087 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES E COOPERATIVAS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com associações, fundações, entidades e cooperativas de trabalho legalmente constituídas sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família – PSF e/ou do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS. Parágrafo único. O convênio será firmado nos termos da minuta anexa, que constitui parte integrante desta Lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação: 3.2.3.1.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – da Unidade Orçamentária – FINANÇAS, constantes dos Orçamentos vigente e futuro da Prefeitura Municipal de Parapuã, ficando o poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto quando necessário. Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos vindouros, dotações próprias destinadas à cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de dezembro de 2001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.087 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente