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← Parapuã (SP)

norma nº 2087/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2087 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaCONVENIO ROTARY
native_id4141

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.087 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES E COOPERATIVAS DE TRABALHO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com 
associações, fundações, entidades e cooperativas de trabalho legalmente constituídas sem fins 
lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família – PSF e/ou do Programa 
de Agente Comunitário de Saúde – PACS. 
Parágrafo único. O convênio será firmado nos termos da minuta anexa, 
que constitui parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da Dotação: 3.2.3.1.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – da Unidade Orçamentária – 
FINANÇAS, constantes dos Orçamentos vigente e futuro da Prefeitura Municipal de Parapuã, 
ficando o poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto quando necessário. 
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos vindouros, 
dotações próprias destinadas à cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de dezembro de 2001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.087 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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